Em artigo publicado no Portal Grabois, Luiz Antônio Gonçalves Rodrigues de Souza, Consultor Legislativo do Senado Federal, defende a política do atual governo de retomar estoques de grãos e de outros alimentos.

Estoques de grãos: os traumas do passado não podem paralisar a política pública de segurança alimentar

Por Luiz Rodrigues*

A segurança alimentar de um país é um pilar fundamental para seu desenvolvimento. Os estoques de grãos, nesse sentido, desempenham um papel estratégico, garantindo o abastecimento e a estabilidade de preços, mesmo em tempos de crise. Recentemente, o Brasil retomou a política de formação de estoques públicos de grãos, depois de um período de redução que vinha ocorrendo de forma contínua desde 2016. Este tipo de ação, inclusive, foi uma das promessas de campanha do atual governo. As enchentes do Rio Grande do Sul elevaram as preocupações com eventual possibilidade de falta de alimentos básicos, tal como o arroz, o que não veio, felizmente, a se concretizar, mas deste modo fomentou-se ainda mais este debate. A verdade é que os estoques de grãos no país nunca foram debatidos para além de um pequeno círculo de especialistas e interessados. No entanto, dada sua importância para a segurança alimentar essa deveria ser uma discussão mais ampla, para que as decisões governamentais na área tivessem o devido suporte ao longo do tempo e maior previsibilidade.

Parte do problema da opacidade do debate se deve à formação de especialistas e operadores da área que foram traumatizados pelos escândalos de corrupção e má gestão dos estoques públicos que vieram à tona principalmente nos anos 1980. Foi comum ver cenas de fraude na política agrícola vigente, inclusive com fraudes de estoques, em silos que deveriam estar cheios de grãos, conforme constava nos documentos oficiais, mas que, quando verificados, se mostravam incompletos e com grãos que já não estavam em condições de consumo. Se não bastasse essa amarga experiência, no começo dos anos 1990, o Governo Collor funde três empresas públicas, uma de distribuição de alimentos, outra de armazenagem e outra de financiamento da produção na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sem dotá-la das ferramentas necessárias para a integração de culturas tão distintas e sem recursos para a manutenção de suas infraestruturas básicas. Daí e durante todo o período dos anos 90, os estoques foram sendo reduzidos e encarados pela área fiscal do governo como um custo demasiado e pela área de controle e mesmo por seus operadores como uma área em potencial para surgimento de corrupção e malversação de recursos.

Isso tudo em conjunto levou a um consenso silencioso entre boa parte dos especialistas da área, muitos deles inclusive funcionários da Conab e do Ministério da Agricultura. Tal consenso era de que estoques públicos de grão são um problema, um custo demasiado e que não deveriam ser incentivados, de modo que o racional seria sua redução ao longo do tempo. Não é preciso ter muito conhecimento na área para perceber que tal tipo de raciocínio estava jogando fora o bebê junto com a água. É verdade sim que estoques de alimentos costumam ter algum custo para sua manutenção e que esse tipo de uso compete com outros usos nobres como prestação direta de serviços de saúde e educação no orçamento público. No entanto, é preciso levar em conta os benefícios dessa política pública.

A função mais importante dos estoques de grãos é, sem dúvida, a segurança alimentar. No contexto mundial de rivalidades geopolíticas e conflitos bélicos tal função é, sem dúvida, ainda mais importante. No caso dos dois alimentos básicos do Brasil, o arroz e o feijão, o tipo desses grãos ao que o brasileiro está habituado e sabe preparar no dia a dia não encontra grandes correspondentes no mercado mundial. Ainda que o arroz seja um dos cereais mais consumidos no mundo, este tipo longo, agulhinha, é bem peculiar do Brasil. Já o feijão tem outra particularidade, o de tipo marrom (carioquinha, a variedade mais comum dele) não suporta muito tempo de armazenamento, perdendo suas características e palatabilidade, o que faz com que estoques de feijão devam ser feitos majoritariamente de feijão preto. Isto posto, é importante que o Brasil possua estoques mínimos para estes dois produtos, assim como outros igualmente relevantes para a alimentação básica, tal como farinha de mandioca.

Além da segurança alimentar sob a óptica do abastecimento mínimo emergencial, os estoques servem também para dar estabilidade aos preços, balizando oferta e demanda. Obviamente, existe risco de uso exacerbado de tais instrumentos que pode distorcer demasiadamente a produção levando à quebra de expectativas e, consequentemente, queda nos investimentos, reduzindo a produção. No entanto, se bem empregados tais instrumentos são importante auxílio às cadeias agroindustriais. Especialmente no caso da indústria de proteína animal – como no caso da carne de frango, da carne de porco, do leite (e seus derivados) e do ovo, – os estoques de grãos como os de milho (ou sorgo) e, em menor proporção, os de soja, são importantes para dar estabilidade na produção e para manter preços competitivos tanto para abastecimento interno de tais proteínas quanto para torná-las competitivas no exterior e assim trazer divisas em moeda estrangeira para o país.

Assim, fica claro que é acertada a decisão do atual governo de retomar estoques de grãos e de outros alimentos. O susto do Rio do Grande do Sul pode ter sido um importante balizador nessa discussão. Mas no atual contexto de ajuste fiscal, o ritmo de recomposição de estoques pode se dar em ritmo mais lento do que originalmente esperado. É evidente que não dá para recompor um grande volume de estoques num período muito curto de tempo sem criar grandes rupturas no mercado, e isso não seria desejável. Deste modo, há mesmo que ter alguma tranquilidade para sua recomposição, mas é importante nesse diapasão que a sociedade faça um debate mais amplo sobre o papel dos estoques para a segurança alimentar. Um país que se projeta mundialmente, que tem algumas ambições e que deseja se desenvolver precisa ter um sistema de estoques que seja proporcional às suas necessidades. Os traumas do passado no uso de tais instrumentos não devem ser pretexto para impedir seu uso necessário no presente e no futuro. Antes é preciso aprender a utilizar corretamente as ferramentas fazendo benchmark necessário com outros países, quando necessário. Tal arcabouço é parte importante para a construção de um Novo Projeto Nacional de Desenvolvimento, para criar as condições necessárias para uma sociedade mais justa e próspera no Brasil.

*Luiz Rodrigues é Consultor legislativo do Senado Federal, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, e engenheiro agrônomo

Fonte: https://grabois.org.br/2024/11/09/estoques-de-graos-os-traumas-do-passado-nao-podem-paralisar-a-politica-publica-de-seguranca-alimentar/

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Em artigo publicado no Portal Grabois, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Rodrigues, analisou como os bioinsumos podem alavancar a reindustrialização do Brasil e transformar o país em uma potência no setor.

Bioinsumos: uma oportunidade estratégica para o Brasil na reindustrialização

Por Luiz Rodrigues*

O Brasil, um dos maiores produtores agrícolas do mundo, tem um potencial extraordinário para liderar a produção de bioinsumos. Essas substâncias biológicas, como microrganismos, biofertilizantes, agentes de controle biológico e extratos vegetais, são alternativas mais sustentáveis aos insumos químicos tradicionais da agricultura, como pesticidas e fertilizantes. Além de contribuírem para a preservação da biodiversidade e a regeneração da saúde do solo, os bioinsumos também têm impacto direto na qualidade dos alimentos e na segurança alimentar. O desenvolvimento desse setor no Brasil não só fortalece a posição do país no mercado agrícola global, mas também oferece uma oportunidade única de reindustrialização e geração de empregos de qualidade.

O que são os bioinsumos?

Bioinsumo é definido como o “o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana, destinado ao uso na produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agropecuários, nos sistemas de produção aquáticos ou de florestas plantadas, que interfiram positivamente no crescimento, no desenvolvimento e no mecanismo de resposta de animais, de plantas, de microrganismos e de substâncias derivadas e que interajam com os produtos e os processos físico-químicos e biológicos.” São exemplos de bioinsumos os insetos que são predadores das pragas que atingem as plantações, mas que não prejudicam a planta, neste caso, conhecidos como agentes de controle biológico, ou as bactérias que aumentam a absorção de nutrientes pelas plantas reduzindo a quantidade de fertilizantes utilizada.

Usar soluções biológicas na agricultura não é novidade. O homem já o faz desde que se iniciou nas práticas agrícolas. No entanto, desde o início do avanço acelerado da indústria química, há pouco mais de 100 anos, houve uma perda de importância dos produtos e sistemas que poderiam ser classificados como bioinsumos, com o crescimento do uso de fertilizantes e pesticidas sintéticos. Ainda assim, a comunidade da agricultura alternativa, incluindo orgânicos e agroecologia, continuou utilizando, pesquisando e aperfeiçoando essas técnicas. Ao mesmo tempo, universidades e centros de pesquisa também mantiveram e atualizaram as investigações neste campo. Assim, nos últimos anos, muitas das soluções que eram empregadas somente na agricultura orgânica ou somente de forma experimental se tornaram disponíveis em formulação apropriada para uso fácil e direto por qualquer produtor agrícola convencional. É uma nova revolução em andamento.

Uso de bioinsumos na agricultura: crescimento ainda abaixo do potencial

O setor agrícola brasileiro é conhecido por sua alta competitividade, tanto em produtividade quanto em volume de exportações. Produtos como soja, milho, algodão, carne bovina e frango posicionam o Brasil entre os maiores exportadores mundiais. No entanto, o uso intensivo de insumos químicos importados, como fertilizantes e pesticidas, compromete essa competitividade. Estima-se que o Brasil gaste cerca de US$ 25 bilhões anualmente com a importação de fertilizantes, além de R$ 6 bilhões com pesticidas e matérias-primas para a produção de agroquímicos. A dependência externa, além de pressionar as contas nacionais, cria vulnerabilidades, como a exposição a flutuações de preços e restrições de oferta no mercado internacional.

A produção de bioinsumos no Brasil pode, para além de reduzir essa dependência, também agregar valor à cadeia produtiva agropecuária. Os bioinsumos podem ser aplicados de forma complementar aos insumos tradicionais, otimizando seu uso e, ao mesmo tempo, promovendo maior sustentabilidade no campo. O agronegócio brasileiro tem a chance de se destacar no cenário global não apenas como exportador de commodities, mas como um exemplo de inovação e sustentabilidade na produção agrícola, capturando valor num setor que possui elevado spin-off (difusão para outros setores) tecnológico.

Bioinsumos e reindustrialização: uma estratégia integrada

Embora o debate sobre bioinsumos esteja, em grande parte, concentrado nos benefícios ambientais e agrícolas, ele também apresenta uma oportunidade crucial para a reindustrialização do Brasil. O processo de industrialização do país sofreu uma desaceleração significativa desde os anos 1990, especialmente com a abertura comercial e a competição com produtos importados. O setor industrial perdeu participação no PIB nacional e, com ele, empregos qualificados e a capacidade de inovar. No entanto, o crescimento da indústria de bioinsumos oferece um reforço de um novo setor para se somar aos demais na busca de reverter esse quadro.

O Brasil possui uma vantagem estratégica por ser um dos maiores produtores agropecuários do mundo, o que cria uma demanda local significativa por bioinsumos. Além disso, a proximidade de outros grandes produtores agrícolas, como Argentina, Uruguai, Estados Unidos e Canadá, torna o Brasil um polo potencial de exportação de bioinsumos para essas regiões. Assim, a integração entre a produção agrícola e a industrialização de bioinsumos pode gerar um ciclo virtuoso de crescimento econômico, com o setor agropecuário servindo como base para o desenvolvimento de uma nova indústria nacional, com maior complexidade e com empregos de qualidade.

A inovação desempenha um papel central nesse contexto. Para que o Brasil possa se posicionar como um líder global em bioinsumos, é essencial que o governo e o setor privado invistam em pesquisa e desenvolvimento. Diferente do mercado de agroquímicos, que é dominado por grandes conglomerados internacionais, o setor de bioinsumos ainda está em sua fase inicial. Isso abre espaço para a criação de novas empresas nacionais que, com o tempo, podem se consolidar como players regionais ou globais. Nesse estágio de competição acirrada, as empresas brasileiras têm a chance de se estabelecer antes que o mercado se consolide e a concentração de grandes players se torne uma barreira à entrada.

Política industrial e inovação: o momento certo para agir

Nos últimos anos, a discussão sobre a necessidade de uma política industrial no Brasil voltou à cena, impulsionada pela percepção global de que políticas ativas são necessárias para enfrentar desafios geopolíticos e tecnológicos. Países como Estados Unidos e nações europeias estão reformulando suas estratégias industriais para lidar com a concorrência global e garantir sua segurança econômica. O Brasil, por sua vez, deve aproveitar esse momento para fortalecer setores estratégicos, como o de bioinsumos, por meio de políticas de incentivo à inovação e à industrialização.

O governo brasileiro já deu os primeiros passos nessa direção. O programa Nova Indústria Brasil (NIB) inclui o agronegócio como um dos setores estratégicos para a reindustrialização do país. Além disso, instituições como a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) voltaram a apoiar empresas inovadoras e projetos de pesquisa no setor. O Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, após anos de cortes, foi finalmente desbloqueado pela nova gestão do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento de tecnologias nacionais.

Nesse contexto, o setor de bioinsumos se encontra em um momento de efervescência. Diversas empresas, incluindo indústrias tradicionais de química fina, estão entrando no mercado de bioinsumos, atraídas pelo potencial de crescimento e pelas sinergias com suas operações já estabelecidas. Para o Brasil, essa é a oportunidade de apoiar a consolidação de empresas nacionais que ainda não foram absorvidas por conglomerados internacionais, garantindo que o país tenha um papel de destaque nessa nova indústria.

Benefícios econômicos de longo prazo

O desenvolvimento acelerado do setor de bioinsumos traz benefícios que vão além da redução da dependência de insumos químicos importados. A produção de bioinsumos pode ajudar o Brasil a capturar mais valor nas exportações agropecuárias, aumentando a eficiência produtiva e reduzindo o custo de insumos no campo. Ao promover uma agricultura mais sustentável e com menor pegada de carbono, o Brasil pode também se posicionar como um líder global em práticas agrícolas ambientalmente responsáveis, o que é cada vez mais valorizado no comércio internacional.

Além disso, o fortalecimento do setor de bioinsumos pode contribuir para a acumulação de reservas internacionais pelo país. Com a substituição de insumos tradicionais por bioinsumos, o Brasil poderia economizar bilhões de dólares em importações, ao mesmo tempo em que aumenta suas exportações de produtos agrícolas. Essa mudança estrutural teria impactos positivos nas contas externas e na balança comercial do país, criando um ciclo de crescimento sustentável no longo prazo.

Conclusão: uma janela de oportunidade

O Brasil está diante de uma janela de oportunidade única para fortalecer sua produção de bioinsumos e impulsionar a reindustrialização do país. Com políticas públicas alinhadas, apoio à inovação e um mercado agrícola competitivo, o país tem as condições necessárias para se tornar um líder global nesse setor emergente. O momento é agora e as ações tomadas nos próximos anos serão determinantes para o futuro do Brasil na economia mundial de bioinsumos.

Fonte: https://grabois.org.br/2024/10/02/bioinsumos-uma-oportunidade-estrategica-para-o-brasil-na-reindustrializacao/

*Luiz Rodrigues, ex-secretário executivo adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, é Consultor Legislativo do Senado Federal

Em artigo publicado no Correio Braziliense, a Consultora Legislativa do Senado Federal, Clarita Costa Maia, detalhou o papel do Irã como fomentador a desestabilização no Oriente Médio.

Análise: O patrocinador da guerra no Oriente Médio entra em cena

Por Clarita Costa Maia*

A apenas seis dias de completar um ano do maior ataque a judeus desde a Segunda Guerra Mundial — uma ação coordenada, que reviveu o trauma histórico dos pogroms russos dos séculos 19 e 20 —, o principal patrocinador dos atos de agressão, crimes de guerra e genocídio cometidos pelo Hamas na rave SuperNova e nos kibbutzim saiu das sombras: o Irã.

Nesta terça-feira (1º/10), o Irã realizou o maior ataque da história contra Israel com mísseis, ao lançar 182 artefatos balísticos (entre eles, Shahab-3, Qiam-1 e Zolfaghar). A maior parte acabou interceptada pelo sistema Arrow 3, a terceira camada de defesa aérea de Israel. Este foi o segundo ataque de mísseis do Irã a Israel neste ano.

A reação iraniana era esperada. O Irã é o principal patrocinador do Hamas (na Faixa de Gaza), dos huthis (no Iêmen) e do Hezbollah (no Líbano). Diante do enfraquecimento de seus aliados, o país persa precisava agir para manter seu prestígio e influência na região. O Irã persegue uma agenda imperialista regional, ao disputar a liderança do mundo islâmico com a Arábia Saudita. Ao utilizar o Hamas como milícia por procuração para atacar Israel, o Irã tenta minar os Acordos de Abraão, que promovem a normalização das relações entre Israel e o mundo árabe, fortalecendo a posição saudita.

O debate internacional está desfocado. Frequentemente centrado no conflito entre Hamas e Israel, não aborda a mais marcante variável causal do fenômeno, que se aproveita de outras variáveis intervenientes: o projeto de imperialismo regional iraniano, que instrumentaliza rivalidades e conflitos latentes e atropela, por ora, judeus, palestinos, libaneses e iemenitas, mas pode fazer mais vítimas.

O Irã está disposto a desestabilizar o Oriente Médio para alcançar seus objetivos políticos e ideológicos. Se o Sul Global pretende avançar a agenda do estado de direito internacional contra imperialismos, deveria, por coerência, unir-se para condenar o Irã pelos atos de guerra que comete por meio de suas milícias patrocinadas, responsáveis por graves crimes contra a paz e por crimes de direito internacional humanitário.

Interesses financeiros e comerciais de aliados econômicos e ideológicos do Irã criam uma cortina de fumaça que obscurece o debate público internacional, inclusive nas Nações Unidas. A ONU, sendo um organismo político, muitas vezes toma decisões influenciadas por interesses pragmáticos, em vez de se basear exclusivamente no melhor direito internacional. Até mesmo a atuação da Corte Internacional de Justiça é permeada por nuances e influências políticas.

Conter o Irã e seu projeto imperialista regional é essencial para evitar o agravamento da crise no Oriente Médio. Qualquer outra solução é apenas paliativa. Além disso, essa medida garantiria maior segurança interna para diversos países, inclusive o Brasil, onde as conexões entre o terrorismo internacional e o crime organizado são cada vez mais evidentes.

Em junho de 2024, o relatório do Instituto Inter-regional de Pesquisa sobre Crime e Justiça da ONU (UNICRI), intitulado O nexo entre o crime organizado transnacional e o terrorismo na América Latina, apontou que grupos como o Hezbollah — embora não listados como organizações terroristas pela ONU — utilizam táticas terroristas e têm laços crescentes com o crime organizado transnacional para lavagem de dinheiro, bem como tráfico de drogas, armas e pessoas, para fins de exploração sexual e para fins de extração de órgãos. Investigações apontam a presença de operações da rede Al-Qaeda, do Hezbollah e, recentemente, do Hamas, na região de Chuí (RS), além de conexões entre o Hezbollah e o PCC.

Conter o Irã é imperativo para uma abordagem séria e assertiva da crise no Oriente Médio, bem como para a atual crise de segurança pública alimentada por uma criminalidade organizada cada vez mais próxima de grupos terroristas.  Mas parece que as lideranças políticas nacionais e internacionais não estão preparadas para esse debate — ou, pior, não têm interesse em enfrentá-lo.

*Clarita Costa Maia é especialista em Direito Internacional dos Conflitos Armados e Consultora Legislativa do Senado Federal

Em artigo publicado no Consultor Jurídico – CONJUR, o advogado do Senado Federal, Marcelo Cheli de Lima, detalhou a expressão ‘cisne verde’, fenômeno climático imprevisível capaz de impactar drasticamente a sociedade, e como o direito financeiro pode auxiliar os mais afetados.

Cisne verde, direito financeiro e vinculação de receita pública a fundo especial

Por Marcelo Cheli de Lima*

A teoria do “cisne negro” é normalmente associada ao mercado financeiro e refere-se a eventos imprevisíveis capazes de gerar danos incalculáveis à economia de um país e à sociedade.

Nesse diapasão, surgiu o “cisne verde”, expressão desenvolvida pelo BIS (Bank for International Settlements). A grosso modo, trata-se de fenômeno climático imprevisível capaz de impactar drasticamente a sociedade, pois, a depender da intensidade do evento climático, pode causar sérios danos à economia e à vida das pessoas.

Não há dúvidas — quiçá para negacionistas climáticos — que fenômenos como o efeito estufa e o aquecimento global, agravados pela ação humana, são perniciosos para humanidade e para os demais habitantes do nosso planeta, pois é capaz de acarretar diversas anomalias climáticas.

No Brasil, não seria diferente. Basta olhar para o Rio Grande do Sul, que, recentemente, foi devastado por fortes chuvas. No caso do estado da região Sul, é possível sustentar que o “cisne verde” se manifestou. Inclusive, tal conclusão é corroborada pela rede de cientistas World Weather Attribution (WWA), responsáveis por pesquisar a relação entre mudanças climáticas e eventos extremos.

Esse grupo de cientistas afirmou que as mudanças climáticas produzidas pela ação do homem no planeta tiveram uma grande contribuição nas chuvas extremas registradas entre o fim de abril e o início de maio no estado.

Direito para tender às necessidades públicas

Na presença destes eventos climáticos de consequências imprevisíveis, como o direito, especificamente o direito financeiro, pode contribuir para reduzir seus impactos?

O direito financeiro é o ramo do direito público destinado a disciplinar a atividade financeira do Estado. Esta se destina a prover o Estado com recursos financeiros suficientes para atender às necessidades públicas. A atividade financeira compreende a arrecadação, a gestão e a aplicação dos recursos públicos.

Para compreensão do aspecto da arrecadação, é imprescindível perquirir o conceito de receitas públicas. Estas, sem grande rigor conceitual, são caracterizadas pela entrada de recursos de forma terminante nos cofres do Estado.

As receitas públicas podem ser vinculadas, ou seja, parte dos recursos públicos que ingressam definitivamente nos cofres do ente federado pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específica. Trata-se, no caso, de exceção, porque a regra é a não vinculação ou afetação das receitas públicas provenientes da arrecadação de impostos (CF, artigo 167, IV).

Entre outros, é neste ponto (vinculação de receitas) que o direito financeiro pode ser utilizado como instrumento para mitigar os impactos sociais acarretados pelos “cisnes verdes”, na hipótese, mediante a criação de fundos públicos.

Mas o que é um fundo público?

De acordo com o artigo 71 da Lei nº 4.320/1964, os fundos são constituídos pelo produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. É possível, portanto, vincular receitas públicas, por meio de fundos especiais, e destiná-las a certos objetivos, por exemplo, reconstruir a infraestrutura de municípios assolados por eventos climáticos extremos.

A utilização de fundo público para combater as consequências dos “cisnes verdes” é verificada, por exemplo, na recente proposta de emenda à Constituição, cujo autor é o senador Luis Carlos Heize. De acordo o site do jornal “Correio do Povo”, a PEC “institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Sul (FCS). O texto assegura recursos prioritários para o Rio Grande do Sul por 15 anos e considera o contexto de reconstrução pós-enchente”.

Ainda, nos termos do referido jornal, o fundo constitucional “será mantido por meio de repasse de 1% dos valores incidentes sobre imposto de renda e produtos industrializados, além de parcelas oriundas de pagamentos de multas ambientais, do orçamento da União e de doações”.

Pode-se dizer que a PEC supracitada faz parte de um conjunto de medidas destinadas à recuperação do Rio Grande do Sul, como, por exemplo, a abertura de créditos extraordinários no valor total de 1,28 bilhão de reais via Medidas Provisórias (MPs nº 1.244/2024 e 1.243/2024).

Não há como deixar de notar, seja mediante vinculação de receitas, criação de fundos ou abertura de créditos extraordinários, o direito financeiro detém instrumentos úteis ao enfrentamento dos corolários oriundos de eventos climáticos extremos e imprevisíveis, os denominados, “cisnes verdes”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2024-set-25/cisnes-verdes-direito-financeiro-e-a-vinculacao-de-receitas-publicas-a-fundos-especiais/

*Marcelo Cheli de Lima é advogado do Senado Federal

Em texto para discussão, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Carlos Eduardo Elias de Oliveira, elaborou um mapeamento com diferentes juristas civilistas para tratar do regime de guarde compartilhada.

“É comum que, nos debates de Direito de Família, muitos interlocutores discutirem qual é, na prática, a efetiva consequência de terem sido editadas duas Leis de Guarda Compartilhada, a segunda para reforçar a primeira”, afirmou o Consultor.

Acesse a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td333