A Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder.

Em artigo publicado na seção de estudos legislativos do site do Senado Federal, o Consultor Legislativo da casa – Luciano Henrique Oliveira, defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei.

Entre outras questões, sua reflexão propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.

Clique aqui e confira a íntegra do artigo.

Guerzoni comentou esse e outros ângulos das eleições municipais no último domingo, em participação na cobertura da Rádio Senado.

Confira abaixo a análise na íntegra

Sou do contra em muitas coisas, inclusive no futebol. Em copas do mundo, sempre torço pela Argentina quando ela enfrenta seleções europeias. Isto deixa parentes e amigos indignados.

Faço parte de uma minoria que percebe a copa do mundo como uma competição entre Europa e América do Sul. Competição que nós, latinos, vencíamos por 9×8 até 2002. Brasil (5), Argentina (2) e Uruguai (2) tinham vencido mais copas do que as poderosas Alemanha (3), Itália (3), Inglaterra (1) e França (1).

Isto acontecia apesar de as copas do mundo terem três competidores europeus para cada sul-americano. No esporte mais popular do mundo, o Mercosul tinha algo que não se observava em nenhuma outra área — hegemonia.

Acompanho futebol desde 1967. Assisti a treze copas do mundo, torcendo pelo Brasil em 1º lugar (e por um hermano sul-americano em 2º). Nenhum atleta brilhou tanto em uma copa quanto Maradona em 1986.

Houve uma época em que a TV Bandeirantes transmitia futebol italiano. Torci durante vários anos pelo Napoli, o time em que Maradona mais atuou. Concordo com o Tostão: Pelé foi o maior da história, mas Maradona foi o mais artístico.

Maradona foi como um deus da mitologia grega. Pecador, cheio de falhas humanas. Era passional como o Tango. Quem melhor o definiu foi o jornalista Paulo Vinícius Coelho:

“Maradona foi o mais humano dos imortais”.

Em artigo publicado no Portal Migalhas – um dos principais veículos de comunicação ligados ao universo jurídico do Brasil, o Consultor Legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique Oliveira, discutiu o prazo de prescrição para ação de improbidade administrativa em face de agente público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Ou seja, todo agente público celetista ou empregado público – incluindo aquele que exerce simultaneamente emprego em comissão.

Clique aqui e confira a íntegra da reflexão.

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