Em uma parceria com o Sindilegis, a Alesfe garantiu nesta quarta-feira, 30/11, a extensão do prazo de migração ao RPC/Funpresp por mais 30 dias e que as Casas devem fornecer, no prazo de 20 dias, memória de cálculo do benefício especial para embasar a tomada de decisão do servidor. Vale destacar que, antes da prorrogação, o prazo – de acordo com a Lei 14.463/2022 – se encerrava nesta quarta.

A decisão (clique aqui para acessar) foi deferida após ingresso, nessa terça-feira (29), por parte de ambas as entidades, com pedido de liminar na 16ª Vara Federal Cível da SJDF para solicitar a extensão do prazo de migração e o fornecimento de memória de cálculo do benefício especial visando assegurar o livre exercício do direito de opção pelo novo regime. A solicitação teve como base os últimos debates referentes à natureza jurídica (compensatória ou previdenciária) do benefício especial. Os efeitos da sentença proferida estendem-se a todos os servidores.

No documento, o juiz federal substituto da 16ª Vara/DF, Gabriel Zago de Paiva, afirma que “defere em parte o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União que prorrogue em 30 (trinta) dias o prazo para que os ora substituídos decidam sobre a opção de migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). Determino, ainda, que a ré, após eventual pedido de migração, forneça ao interessado, no prazo de 20 (vinte) dias, memória de cálculo do Benefício Especial, projeção que deverá integrar os termos e condições da migração e ser carreada aos assentamentos funcionais do substituído optante”.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ALESFE – ATENÇÃO PARA O SEGUINTE INFORME DA ALESFE – DIRETORIA JURÍDICA

Objeto: ISENÇÃO DO IRPF SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE

Processo Nº 1007891-79.2017.4.01.3400

Informamos aos associados que a ALESFE foi VITORIOSA em ação proposta coletivamente visando a suspensão/restituição do IRPF sobre a parcela AUXÍLIO CRECHE ou AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, conforme datas seguintes: data de ajuizamento da ação: 24/07/2017; data do trânsito em julgado: 26/02/2020; data de antecipação da tutela de mérito: 31/07/2017

Em relação ao direito dos associados, informamos:

a) desde a competência 08/2017 foi suspensa a cobrança do IRPF sobre o auxílio-creche/pré-escolar o que para quem teve o benefício completo significou um ganho econômico sem correção e juros de aproximadamente R$ 12.000,00;

b) o benefício da isenção do IRPF retroage à competência de julho de 2012, o que deve ser buscado por todos os associados da ALESFE com filhos ou guarda de menores de até 6 anos, no período de julho de 2012 até julho de 2017.

c) estando no rol de substituídos da Alesfe (arquivo anexo) e atendendo o requisito do item “b” anterior, pedimos relacionar os valores recebidos a título de auxílio-creche/pré-escolar relativamente ao mês e ao ano a começar pela competência julho de 2012 até julho de 2017, e encaminhar a advogada da ALESFE, Dra. Fernanda Gonzalez, que fará o pedido de habilitação do crédito, que deverá ser corrigido pela Taxa SELIC, mês a mês, até a presente data. Isso implicará um valor a ser restituído de aproximadamente (+ou-) R$ 20.000,00, que será objeto de RPV recebido num prazo de 60-90 dias, após a sua expedição. Considere, que em muitos casos haverá períodos proporcionais, em face da criança ter completado a idade limite que extingue o direito.

e-mail Dra. Fernanda: fernandagaps@hotmail.com

d) informações e documentos adicionais exigidos pela Justiça serão informados por e-mail para a Dra. Fernanda, via-email.

Atualmente o processo aguarda juntada de documentos por parte do Senado Federal sobre o cumprimento da decisão.

Atenciosamente,

ANTÔNIO HELDER MEDEIROS REBOUÇAS
Diretor Jurídico da ALESFE

Dra. FERNANDA GONZALEZ
Advogada da ALESFE

Observação.: Favor solicitar a Lista de Substituídos 1007891-79.2017.4.01.3400 através do watsapp da alesfe (61 981127610) falar com a Janaína secretária da Alesfe.

Neste 28 de outubro, data em que se celebra o Dia do Servidor Público desde 1939, a ALESFE reafirma seu compromisso inarredável com a defesa do serviço público de qualidade, que decorre dos princípios constitucionais que regem a Administração.

O servidor público é agente imprescindível à efetivação dos ideais republicanos, pois é mediante sua atuação que se concretizam os direitos fundamentais dos cidadãos à vida e à saúde, à liberdade, à educação, à segurança pública, à transparência, à informação, à justiça e a todos os vetores que substanciam a democracia em sua plenitude.

As condições de trabalho e remuneração compatíveis com as respectivas funções asseguradas aos servidores públicos, inclusive a estabilidade no cargo e a irredutibilidade da remuneração, não configuram privilégios na medida em que são indissociáveis da segurança jurídica em sentido amplo, que inclui o mínimo existencial que é substrato da própria cidadania.

Nesta data, a ALESFE parabeniza especialmente seus associados e suas associadas (Consultores, Consultoras, Advogados e Advogadas do Senado Federal) pelo trabalho de excelência. Comprometidos com a construção dos valores democráticos, tão duramente conquistados pela sociedade brasileira, esses valorosos profissionais contribuem – há décadas – para o bom andamento dos processos legislativo e orçamentário, além de prestar consultoria e assessoria jurídica à Casa. Trata-se de homens e mulheres que, independentemente das circunstâncias, sempre se fizeram atuantes, dando o suporte necessário para as deliberações dos senadores e das senadoras.

Por fim, a ALESFE externa confiança nas eleições que se realizam no próximo domingo como etapa importante para enfrentamento dos complexos desafios que se apresentam ao país, os quais só serão superados com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e do serviço público, porque seus agentes são parte da solução e não parte do problema.  

Diretoria da Alesfe

No último dia 14 de outubro, o Sesc-RJ realizou o II Fórum Mesa Brasil: Fome x Desperdício. O evento teve o apoio da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) e contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal e Diretor de Comunicação e Marketing da Alesfe – Marcus Peixoto.

Como pano de fundo da ocasião esteve o direcionamento da FAO para a escolha temática dos eventos relacionados ao Dia Mundial da Alimentação em 2022: “Não deixar ninguém para trás. Melhor Produção, melhor nutrição, melhor meio ambiente e uma vida melhor”.

Vale lembrar que, no último mês de Julho, a ONU divulgou o relatório Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo 2022 no qual constatou uma alta de cerca de 46 milhões desde 2020 e 150 milhões desde o início da pandemia de Covid-19.

Assista a íntegra do evento no link: https://https://www.youtube.com/watch?v=jXpq_qIRdU0