Presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), Ismar Viana contestou a noção de que melhorias na relação remuneração-produtividade do serviço público devam partir de reformas e alterações no texto constitucional.

Segundo ele, a atual versão da carta magna já contém mecanismos suficientes para fazê-lo.

“Se há disfunções que devem ser corrigidas, eu pergunto, é por falta de normatividade constitucional? É evidente que não. O que há, a bem da verdade, é a falta de monitoramento do texto constitucional. Se efetivamente ele vem sendo cumprido. Há, portanto, um déficit de efetividade institucional”, refletiu Viana.

O dirigente acrescentou ainda que alterações constitucionais que, como a PEC 32, incentivem a descontinuidade dos recursos humanos do Estado – a partir da quebra de prerrogativas como a estabilidade e do aumento de espaços ocupados por cargos comissionados, por indicação, tendem a agravar o cenário de falta de profissionalismo institucional, dada a falta de critério demonstrada por parte dos agentes públicos na seleção dos ocupantes dessas posições.

A reflexão de Viana integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

Para José Américo da Costa Júnior, as questões conjunturais são agravadas por inconsistências na redação do projeto

Procurador do Ministério Público de Contas TCM-GO e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, José Américo da Costa Júnior se opôs às discussões em torno da Reforma Administrativa em um momento no qual as atenções da sociedade devem estar totalmente voltadas ao combate da pandemia da Covid-19.

Segundo ele, a profundidade das alterações propostas pela PEC 32/2020 exige tempo e espaço para a realização de um debate amplo e detalhado acerca de cada um de seus itens – algo que a atual conjuntura não possibilita.

O Procurador acrescentou ainda que, além do momento inoportuno, a pauta traz inconsistências em seu conteúdo ao negligenciar a importância de se reforçar a capacidade do Estado de prestar serviço para a população, enfatizando apenas a busca por uma suposta economia de recursos a partir de cortes que enfraquecem a sua força de trabalho.

A reflexão de Costa Júnior compõe a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

Embora a PEC 32/2020 venha sendo percebida como a principal ameaça aos direitos constitucionais dos servidores públicos brasileiros, ela não é a única matéria em andamento no Congresso a apontar para cortes na classe como forma de mitigar a crise fiscal do país.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Viegas destaca que a PEC 186/2019 também onera os servidores sob a justificativa da redução de custos. Viegas, que é também mestre em economia, aponta ainda que ambas as PEC’s dão continuidade à política de austeridade que atuou como pano de fundo para reformas como a da Previdência – e que pouco surtiram efeito na saúde dos cofres do Estado.

Suas reflexões integram a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.