Plenário, Palanque, Estúdio: discursos no Plenário do Senado Federal entre 2007 e 2024

Por:  Pedro Duarte Blanco  (2025) 

Um estudo recente do consultor do Senado Pedro Duarte analisa as mudanças no uso da palavra no Plenário do Senado Federal entre 2007 e 2024, apontando a progressiva substituição do debate parlamentar por discursos voltados à comunicação política e ao público externo.

Ao examinar quase duas décadas de pronunciamentos em plenário, o artigo “Plenário, Palanque, Estúdio” discute como o espaço tradicional de deliberação do Senado passou por uma transformação gradual em sua função política. Um dos eixos centrais da análise é a mudança no papel do plenário, que deixou de ser o principal ambiente de confronto direto de ideias entre parlamentares para assumir, em muitos momentos, a função de vitrine de posicionamentos públicos.

Outro ponto de discussão relevante é a redução do diálogo entre senadores, evidenciada pela queda expressiva no uso dos apartes. Instrumento clássico de interação parlamentar, o aparte permitia intervenções imediatas, concordâncias, discordâncias e esclarecimentos durante os discursos. A diminuição dessa prática sinaliza o enfraquecimento do caráter dialógico do plenário e a consolidação de falas mais individualizadas e menos abertas à interlocução.

O artigo também relaciona essas transformações às mudanças na rotina institucional do Senado. Ao longo do período analisado, houve reorganização da agenda legislativa, maior pressão por produtividade e fortalecimento do papel das comissões e das votações formais. Nesse contexto, o uso da palavra em plenário passou a ser mais estratégico, com discursos mais curtos, planejados e direcionados ao registro audiovisual, muitas vezes pensados para repercussão fora do Parlamento.

A análise dedica atenção especial ao impacto das transformações tecnológicas e comunicacionais, sobretudo à expansão das redes sociais. Segundo o estudo, o crescimento da comunicação digital incentivou a produção de discursos com formato mais adequado à circulação online, aproximando o plenário de um espaço de gravação e difusão de mensagens políticas, em detrimento do debate entre pares.

A pandemia de Covid-19 aparece como um fator que acelerou tendências já em curso. A adoção de sessões remotas e pronunciamentos por vídeo reduziu ainda mais a interação presencial e contribuiu para a consolidação de falas menos espontâneas e menos sujeitas à intervenção de outros parlamentares. O artigo destaca, contudo, que essas mudanças não devem ser interpretadas apenas como fenômeno conjuntural, mas como parte de uma transformação estrutural do funcionamento do plenário.

Apesar do quadro geral de retração do diálogo, o estudo discute diferenças importantes relacionadas às bancadas e ao gênero. A atuação da bancada feminina se destaca pelo uso mais articulado dos apartes e por estratégias coletivas de intervenção em plenário, sugerindo que formas específicas de organização política podem mitigar, em alguma medida, a perda do caráter deliberativo do espaço.

Ao articular esses diferentes tópicos de discussão, o artigo contribui para o debate sobre os desafios contemporâneos da deliberação parlamentar e sobre os efeitos das mudanças institucionais, tecnológicas e comunicacionais na democracia representativa. A análise do uso da palavra no plenário revela, assim, não apenas uma mudança de formato discursivo, mas uma transformação mais ampla no papel político do Legislativo.

Para saber mais acesse: 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td355/view

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As mentiras e a sinceridade de Trump

Fiquei preocupado com a operação militar na Venezuela e, mais ainda, com as ameaças veladas de Trump a países desobedientes (e democráticos) como Colômbia, México e Dinamarca/Groenlândia.

O único detalhe positivo do evento foi a sinceridade do Proto-imperador em suas declarações após o sequestro de Maduro. Trump, de tão empolgado, esqueceu que estava fingindo combater o narcotráfico e defender a democracia. Ele tirou a máscara de benfeitor e se exibiu como é. Egocêntrico, inescrupuloso e despreparado.

Trump comemorou prematuramente o roubo do petróleo da Venezuela a despeito de não ter conseguido ainda a mudança de regime. E declarou que vai comandar o país, como se tivesse feito a aquisição hostil de uma empresa.

A sinceridade de Trump, talvez fruto do entusiasmo, é importante. Cazuza dizia que mentiras sinceras lhe interessam — tal é o caso dos extremista. Eles precisam de mentiras para viver no mundo paralelo.

As chances do Proto-imperador tomar o petróleo seriam maiores se ele tivesse mentido no discurso da “vitória militar”. Trump foi cínico e tirou o pouco verniz civilizatório da agressão militar.

Um discurso do tipo “sou um defensor da liberdade dos venezuelanos e inimigo dos traficantes” teria soado muito melhor do que “sou um ladrão de petróleo e quem manda na Venezuela sou eu”.

A intervenção americana não foi concluída. A  Venezuela não foi ocupada, nem um governo fantoche tomou o poder. Os ianques tampouco conseguiram enfiar o país em guerra civil, o resultado típico de suas intervenções militares.

A mudança de regime vai demandar tempo e  dinheiro. Ela precisa ser “vendida” nos EUA e na Venezuela. A venda da intervenção militar ficou mais difícil após o sincericídio de Trump.

Senão, vejamos. Os militares venezuelanos devem ter ficado indignados com o cinismo de Trump. Maria Corina e demais extremistas defensores de Trump foram desmoralizados. Os jornais estão criticando mais do que aplaudindo a operação militar americana.

Segundo Jeffrey Sachs,  a imprensa não discute as intervenções americanas, ela faz “relações públicas” delas. Os jornais demonizam os líderes dos países invadidos e colocam os americanos no papel de justiceiros. Mas a sinceridade de Trump tornou quase impossível alegar intenções nobres para a operação militar.

O Nobel de Economia Paul Krugman escreveu ontem que a operação militar americana não seguiu o figurino da doutrina Monroe: “Trump não estava buscando uma mudança de regime, pelo menos não de forma fundamental. Ele é mais como um chefe da máfia tentando expandir seu território…”

A grande contribuição do governo Trump-2 está sendo tirar a máscara de justiceiro do tio Sam. Para o bem ou para o mal,  Donald Trump acabou de vez com a grande hipocrisia americana.

Petronio Filho

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O Alarmismo Fiscal da Faria Lima

No artigo “Risco Fiscal e Cegueira da Política”, Estadão, 27/10/25, o ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola acusou a Constituição de 1988 de ser “a gênese dos problemas fiscais”. A Carta Magna teria sido “pródiga na criação de direitos onerosos”. 

Pouco importa que a Constituição tenha sido redigida por uma Assembleia Nacional Constituinte e expresse a vontade do povo brasileiro. Ela não serve para a Faria Lima. Talvez a próxima Constituição deva ser redigida pela diretoria do Banco Central.

Loyola vai além. Julga-se no direito de cobrar de Lula um “ajuste estrutural das contas públicas”, algo que Lula não prometeu em sua plataforma eleitoral. Loyola sinaliza quem deve pagar o preço. O “ajuste estrutural” vai exigir a revogação de “medidas populistas” como o reajuste do salário mínimo e cortes profundos nos gastos sociais. 

Tal “ajuste fiscal estrutural” seria na prática uma revogação dos “direitos onerosos” denunciados por Loyola e, portanto, uma desobediência à Constituição. 

Alguém precisa informar isso aos Ministros Fernando Haddad e Simone Tebet. Eles tentam vender a Lula o tal “ajuste fiscal estrutural”. Ou seja, Loyola & Cia à boca grande e Haddad e Tebet à boca pequena pedem que Lula traia a Constituição e traia seus eleitores para afastar o abominável “risco fiscal”. 

Ocorre, no entanto, que o “risco fiscal” denunciado por Loyola e economistas do mercado é algo subjetivo. Não é um dado econômico concreto. É o resultado das projeções dos sentimentos, desejos e preconceitos da Faria Lima. 

Os economistas do mercado formam um oráculo pouco confiável, algo que tem sido mostrado ano após ano. Eles erram 95% das projeções, mas não perdem prestígio com a mídia. Tampouco perdem a vaidade e a arrogância. Continuam se achando sábios. 

Loyola denuncia no artigo “pequenos e grandes assassinatos fiscais” que logo trarão “resultados macroeconômicos funestos”. Notaram a linguagem carregada e alarmista? Notaram o dom da profecia? Todos eles fazem isso. Ignoram o presente e projetam um futuro distópico (se o governo for de esquerda) ou utópico (se ele for de direita). 

O alarme fiscal de Loyola reflete o mundo real? Vejamos. O Brasil de Lula aumentou o crescimento econômico, reduziu a inflação, diminuiu a desigualdade e reduziu o desemprego a um mínimo histórico. E fez tudo isso cumprindo a meta do arcabouço fiscal. 

Como está a política fiscal do Brasil comparada com a do resto do mundo? Vou citar dados internacionais sobre o Déficit Primário do Governo Geral. Minha fonte é a última edição (15/10/25) do Monitor Fiscal do FMI. 

Resultado Primário do Governo Geral como percentagem do PIB em 2024:

Média Geral -3,5%,

Brasil -0,2%, 

Ásia -5,7%,

Europa -2,7%, 

G20 Emergente (inclui BRICS) -4,1%.

Os dados mostram que o Brasil é um exemplo internacional de austeridade fiscal, como diz André Roncaglia, representante brasileiro no FMI. Isso não é tão bom quanto parece. 

O conceito de resultado primário utilizado no Brasil é rigoroso demais, pois trata os investimentos do governo como despesa. Ele amarra as mãos do governo. O Brasil é pobre e precisa de investimentos para crescer. 

O Arcabouço Fiscal do Haddad procura atender ao lobby austericida da Faria Lima. Outra concessão foi a escolha da diretoria do Banco Central. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, é mais altista de juros do que Campos Neto. Nem assim os farialimers ficaram satisfeitos. Vivem a atacar o governo Lula, exigindo mais cortes. 

O Boletim do Tesouro Nacional publica dados sobre o Resultado Primário do Governo Central. As médias anuais dos últimos governos, como percentual do PIB, foram: 

Lula 1 e Lula 2, 8 anos:  2,1%,

Dilma, 5 anos: 0,6%,

Temer, 3 anos: -2,1%,

Bolsonaro, 4 anos: -2,7%. 

É preciso fanatismo para examinar as estatísticas oficiais e não perceber que Lula e Dilma foram mais austeros do que Temer e Bolsonaro. Mas Gustavo Loyola conseguiu fisgar um ano isolado que confirma seus preconceitos. Em 2022, Bolsonaro obteve superávit primário do governo central de 0,5% do PIB. 

Aquele superávit foi criticado pelo TCU e pelo Ipea, entre outras instituições.  “Receitas extraordinárias mascararam deterioração estrutural”, Ministro Bruno Dantas (Acórdão 2.669/2023). “Gastos eleitoreiros foram financiados por receitas de petróleo, não por ajuste fiscal”, IPEA. 

Gustavo Loyola não é exceção. Pesquisas Genial/Quaest mostraram que 96% dos “analistas” da Faria Lima desaprovam Lula e 82% votaram em Bolsonaro. As concessões de Lula à Faria Lima me fazem lembrar a advertência de Churchill aos que tentaram acalmar Hitler: “O apaziguador é alguém que alimenta um crocodilo esperando ser devorado por último”.

Petronio Filho

As opiniões emitidas e informações apresentadas são de exclusiva responsabilidade do/a autor/a e não refletem necessariamente a posição ou opinião da Alesfe.

Foto Amanda Perobelli/Reuters via BBC

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Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária: resgate dos debates no Congresso Nacional

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou o Texto para Discussão nº 352, intitulado “Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária: resgate dos debates no Congresso Nacional”, de autoria de Marcus Peixoto e Ana Célia Castro. O estudo resgata os debates legislativos sobre o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) e analisa como o Brasil pode fortalecer sua rede de pesquisa para enfrentar desafios como mudanças climáticas, segurança alimentar e inovação tecnológica. Mostra que o SNPA, criado em 1991, nunca funcionou de forma articulada, sofre com falta de recursos e carece de um marco legal atualizado.

O que é o SNPA? 
O ChatGPT disse:

O Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) foi instituído em 1991 para integrar e coordenar as atividades de pesquisa agropecuária desenvolvidas por instituições públicas e privadas em todo o país — incluindo a Embrapa, universidades, institutos federais e organizações estaduais de pesquisa. Foi criado com o objetivo de articular esforços, recursos e conhecimentos voltados à geração de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) para o desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária brasileiras. O estudo mostra que, embora o SNPA tenha sido formalmente criado, nunca chegou a funcionar como um sistema integrado. Segundo os autores:

Carece de um marco legal específico e atualizado que defina sua governança, fontes de financiamento e mecanismos de cooperação”

Porque o SNPA importa? 

O SNPA é essencial para produzir conhecimento científico e tecnológico que permita ao Brasil aumentar a produtividade com menor impacto ambiental, especialmente diante das mudanças climáticas. A pesquisa agropecuária é o que possibilita mais alimentos, com melhor qualidade e menor custo, reduzindo desigualdades e combatendo a fome.

O país é líder mundial em agricultura tropical e na agricultura de baixo carbono. Para manter essa posição, precisa investir em inovação científica e tecnológica. Um SNPA fortalecido articula governo, universidades, Embrapa, OEPAs e setor privado, criando sinergias entre pesquisa e políticas agrícolas, ambientais e de desenvolvimento regional. Ao apoiar pequenos produtores e a agricultura familiar, o sistema contribui para gerar renda, inclusão e equilíbrio regional, pilares de um desenvolvimento sustentável.

O que propõe o estudo? 

Os autores defendem a modernização e efetivação do SNPA, com um novo marco legal e estrutura de governança e financiamento capazes de unir ciência, inovação e desenvolvimento sustentável no campo.

Hoje, o Brasil investe apenas 1% a 1,5% do PIB em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) — bem abaixo de países como os Estados Unidos (3,5%) e a Coreia do Sul (5%). Para avançar, é preciso ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, pilares do progresso econômico e ambiental.

Há duas propostas legislativas que tratam do SNPA de forma ampliada ao tratar sobre a temática. 

PL nº 6.417, de 2019 – Reestruturação do SNPA

Originado no Senado Federal, a partir de debates de 2017 e 2019 na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O projeto cria mecanismos de governança e planejamento plurianual, com metas e indicadores para orientar as ações do sistema, e busca integrar pesquisa, assistência técnica, inovação e extensão rural, com atenção especial aos pequenos produtores. É um avanço, mas não resolve a lacuna de financiamento — ou seja, reestrutura o sistema, mas sem garantir recursos estáveis para que ele funcione plenamente.

 PL nº 380, de 2025 – Financiamento da Pesquisa Agropecuária

Propõe a criação de um fundo nacional específico para a pesquisa agropecuária, com fontes diversificadas de recursos, incluindo orçamento público, parcerias privadas e cooperação internacional. O PL 380/2025 é considerado complementar e essencial: enquanto o PL 6.417/2019 cria a estrutura, o PL 380/2025 dá o suporte financeiro para que o sistema funcione.

Em síntese 

O estudo propõe modernizar e tornar efetivo o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, criando um novo marco legal e uma estrutura de governança e financiamento capaz de unir ciência, inovação e desenvolvimento sustentável no campo.

Com um SNPA forte e moderno teremos a base para um campo mais inovador, inclusivo e sustentável, onde a ciência e a política pública trabalham juntas para garantir soberania alimentar, equilíbrio ambiental e desenvolvimento econômico para o Brasil.

Para saber mais acesse:

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td352

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Além da Doação: como a legislação brasileira de redução de perdas e desperdício de alimentos poderia impactar a segurança alimentar e nutricional e a saúde pública

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal publicou o Texto para Discussão nº 353, intitulado “Além da Doação: como a legislação brasileira de redução de perdas e desperdício de alimentos poderia impactar a segurança alimentar e nutricional e a saúde pública”, de autoria de Marcus Peixoto e Fabiana de Menezes Soares. O estudo analisa como a legislação brasileira sobre perdas e desperdício de alimentos (PDA) pode contribuir para a segurança alimentar e nutricional (SAN) e para a saúde pública, avaliando o marco legal vigente e as propostas em tramitação no Congresso Nacional.

Legislação atual é insuficiente

A análise aponta que o Brasil ainda trata o combate ao desperdício como uma ação isolada, centrada na doação de alimentos prevista na Lei nº 14.016/2020, aprovada no início da pandemia de COVID-19.
Embora importante, a norma não aborda toda a cadeia produtiva, deixando de lado etapas essenciais como transporte, armazenamento, comercialização e consumo. 

O estudo aponta que, em vez de uma política estruturada de combate às perdas e ao desperdício de alimentos, o Brasil possui apenas um marco legal de caráter emergencial, que não enfrenta as causas estruturais do problema — como a falta de infraestrutura e logística adequadas, a ausência de dados e sistemas de monitoramento e a falta de integração com políticas de segurança alimentar, saúde pública e meio ambiente.

Além disso, a lei não define responsabilidades claras entre produtores, comerciantes, transportadores e o poder público, o que dificulta a implementação efetiva e o controle sanitário das doações.O resultado é que o desperdício continua sendo tratado como caridade, e não como uma questão estratégica de segurança alimentar, justiça social e sustentabilidade ambiental.

Falta uma política nacional estruturada

O país ainda não possui uma política nacional integrada de combate às perdas e desperdício de alimentos. O Projeto de Lei nº 2.874/2019, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2025, busca preencher essa lacuna ao instituir a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). A proposta define princípios, instrumentos e metas claras, além de integrar ações entre governo, setor privado e sociedade civil — alinhando o Brasil às metas da Agenda 2030 da ONU, especialmente ao ODS 12.3, que prevê a redução pela metade do desperdício global de alimentos até 2030.

Impactos ambientais e sociais

De acordo com dados citados pela FAO, 1,3 bilhão de toneladas de alimentos são perdidos ou desperdiçados todos os anos no mundo, respondendo por até 10% das emissões globais de gases de efeito estufa. No Brasil, o desperdício também agrava os impactos sociais, uma vez que milhões de pessoas ainda enfrentam insegurança alimentar enquanto alimentos aptos ao consumo são descartados.O estudo mostra que o desperdício também está ligado a hábitos alimentares ruins e ao consumo crescente de ultraprocessadosEsses padrões aumentam os casos de obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares, e ampliam as desigualdades alimentares.

Direito à alimentação e dignidade humana

Os autores reforçam que o combate ao desperdício é parte do direito humano à alimentação adequada, previsto na Constituição Federal.

A professora Fabiana de Menezes Soares introduz o conceito de “indignidade alimentar”, segundo o qual desperdiçar alimentos significa negar dignidade e violar um direito fundamental.

Para saber mais acesse: 

https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td353

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