Impessoalidade orçamentária e responsabilização, por Helder Rebouças

O Consultor Legislativo do Senado Federal e Diretor de Convênios e Benefícios da Alesfe, Helder Rebouças, discutiu em artigo a pauta da impessoalidade orçamentária e a responsabilização pelo impacto da aprovação de emendas excepcionais nos cofres públicos.

“Faz-se compulsória a blindagem contra a pessoalidade na execução orçamentária, na esteira da principiologia constitucional e da LDO”, afirmou Rebouças – complementando, na sequência, sobre os riscos da quebra dessa necessidade.

“Em caso negativo, há riscos de responsabilização criminal de agentes políticos, numa leitura constitucionalmente atualizada da lei 1.079, de 1.950. Presentes permanecerão também os riscos de interferência da política orçamentária no processo eleitoral. Em ambas as hipóteses há temas caros ao Brasil: a estabilidade dos mandatos presidenciais e a igualdade e imparcialidade nas eleições”.

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Webinar: Regimentos Parlamentares do Mundo – sistemas jurídicos e ação legislativa

A Alesfe, a Aslegis e o Observatório para a Qualidade da Lei da UFMG promoverão nos dias 2 e 3 de setembro, das 9h às 12h, o Webinar ‘Regimentos Parlamentares do Mundo – sistemas jurídicos e ação legislativa’.

📝 Para acessar a programação completa e receber certificado de participação, inscreva-se no evento, que será transmitido pelos canais da Alesfe no YouTube e no Facebook: https://bit.ly/RPARLAMENTARESMUNDO

No centro da pauta do evento online, que tem apoio do Singilegis, ALMG, FAPEMIG, CEFOR/ Câmara dos Deputados e ILB/Senado Federal, estarão quatro perguntas fundamentais:

◼️ Qual o papel dos Regimentos Parlamentares na autonomia do Parlamento?

◼️Como as normas sobre produção de outras normas devem ser compatibilizadas com ritos do processo legislativo e a participação parlamentar?

◼️ O que a arquitetura do parlamento pode dizer sobre processos deliberativos?

◼️ Por que o direito comparado em processo legislativo tem tanto a nos dizer?

Para responder a essas e outras perguntas, a coletânea objeto do webinário traz estudos sobre 11 países dos sistemas de Civil Law e Common Law.

Vale destacar que o Processo Legislativo possui uma salutar abertura à sociedade que favorece o acesso do Direito às demandas sociais. Seus ritos e garantias espelham a polifonia que a representação política almeja e o arejamento que as instituições republicanas necessitam.

Sendo assim, falar de regimentos parlamentares é discutir sobre o coração da Democracia.

Produzido por Luciano Henrique Oliveira, estudo aprofundado sobre o Regimento Interno do Senado tem versão digital gratuita

Já está disponível na Livraria do Senado o livro Comentários ao Regimento Interno do Senado Federal – Regras e práticas regimentais da Câmara Alta da República, escrito pelo consultor legislativo Luciano Henrique Oliveira.

Publicada em dois volumes, a obra é um estudo aprofundado e teórico das normas regimentais, dos motivos das soluções adotadas e dos diversos ritos e incidentes utilizados no processo legislativo do Senado.

Diferentemente dos livros existentes a respeito do tema, que costumam ser voltados a participantes de concursos públicos, Comentários ao Regimento Interno do Senado Federal  é rico em detalhes.

“Além de questões doutrinárias, o livro trata de práticas às vezes não escritas do Regimento, mas que são adotadas pelos parlamentares no Senado”, explica Oliveira. “A obra pode ser muito útil para assessores, parlamentares, cientistas políticos, jornalistas e todos aqueles que queiram se aprofundar mais sobre as regras que regem o processo legislativo no Senado Federal”, acrescenta.

A versão digital do livro, em PDF, pode ser baixada de forma gratuita no site http://livraria.senado.leg.br.

Os impactos do fim das coligações proporcionais – por Clay Souza e Teles

Em reflexão publicada no site do Senado, o consultor legislativo do Senado Federal – Clay Souza e Teles, analisou os impactos do fim das coligações proporcionais na fragmentação partidária e nas candidaturas ao poder executivo – bem como projetou as perspectivas para o pleito de 2022.

Para tanto, o especialista investigou as seguintes hipóteses:

1) em municípios menores a fragmentação partidária decai mais acentuadamente do que nos maiores;

– 2) legislativos mais fragmentados sofrem menor redução de fragmentação;

– 3) à medida que foram apresentados, em 2020, mais candidatos a prefeito em um município do que em 2016, a fragmentação partidária caiu menos.

 

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No Valor Econômico, Ailton Braga enfatiza os perigos de alta de juros em meio ao alto endividamento no país

Em matéria produzida pelo Valor Econômico, o consultor legislativo do Senado Federal – Ailton Braga, enfatizou os perigos da confluência do atual período de alta de juros com o recente aumento do endividamento dos lares.

Para o especialista – que já havia discutido a temática em artigo publicado no blog do FGV Ibre, o recém iniciado ciclo de alta da Selic, que deve chegar a algo entre 6,5% e 7,5% até o fim do ano, pode adicionar impacto relevante a esse cenário. “Apesar de ser, para o Brasil, uma taxa historicamente baixa, irá resultar em aumento das taxas de juros ao consumidor em momento de elevado endividamento.”

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