Embora a PEC 32/2020 venha sendo percebida como a principal ameaça aos direitos constitucionais dos servidores públicos brasileiros, ela não é a única matéria em andamento no Congresso a apontar para cortes na classe como forma de mitigar a crise fiscal do país.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Paulo Viegas destaca que a PEC 186/2019 também onera os servidores sob a justificativa da redução de custos. Viegas, que é também mestre em economia, aponta ainda que ambas as PEC’s dão continuidade à política de austeridade que atuou como pano de fundo para reformas como a da Previdência – e que pouco surtiram efeito na saúde dos cofres do Estado.

Suas reflexões integram a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

O Sindilegis e a Alesfe, junto com outras 13 entidades representativas dos servidores da Câmara, do Senado e do TCU, somaram forças e divulgaram, nesta quinta-feira (18), carta aberta onde reforçam a preocupação com as soluções propostas pelo Poder Executivo destinadas a resolver a grave crise fiscal que ameaça as contas públicas brasileiras.

No documento, as entidades criticam a PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial, que permitirá, caso aprovada, reduzir em até 25% a remuneração e a jornada dos servidores, além de estabelecer vedações ao aumento da despesa de pessoal que podem se perpetuar por mais de uma década.

As entidades reforçam que os servidores não podem ser vistos como fonte do desequilíbrio fiscal do Governo. “As despesas com servidores federais ativos corresponderam a cerca de 3,4% (R$ 119,5 bilhões executados em 2020) do orçamento da União para o ano de 2020 (R$ 3,565 trilhões, conforme Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020). Dessa forma, pode-se verificar que não é por meio do corte de remuneração de servidores e de congelamento dos seus recebimentos que serão resolvidos os problemas fiscais do Brasil”, afirma o documento.

O Presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, defende ainda que o foco seja a melhoria e a eficiência do gasto público. Por exemplo, balanço do TCU, divulgado no dia 24/02, apontou que dos R$ 293 bilhões destinados à implementação do benefício em 2020, cerca de R$ 54 bilhões podem ter sido pagamentos indevidos, com base nas informações da PNAD Contínua, do IBGE. Esse valor seria suficiente para proporcionar um auxílio de R$ 300,00 a 60 milhões de brasileiros durante três meses em 2021.

Paralelamente à avaliação dos resultados das políticas públicas, aponta o Presidente, deve ser buscado o aumento da eficiência da arrecadação e a redução da sonegação de tributos. O quinto estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre Autos de Infração e Sonegação Fiscal concluiu que o faturamento não declarado pelas empresas é de R$ 2,33 trilhões por ano. Os dados, que são referentes ao ano de 2019, mostram ainda que os tributos sonegados somaram R$ 417 bilhões por ano. Esses recursos que não entram nos cofres públicos, somados às renúncias fiscais (gasto tributário), que para o Orçamento da União em 2020 foram projetadas em R$ 331 bilhões, só em tributos federais, explicam porque, do ponto de vista do equilíbrio fiscal uma Reforma Tributária é tão essencial e muito mais efetiva do que redução de gastos com corte de salários de servidores públicos.

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De acordo com o senador Paulo Paim, do PT-RS, a proposta de Reforma Administrativa em curso no Congresso dá continuidade à uma política de desmonte do Estado iniciada pela Reforma da Previdência e da defesa de uma política de austeridade fiscal que prega o corte de gastos sem que se meça os impactos da capacidade do serviço público servir à população.

Deputado constituinte em 1988, Paim aponta ainda diversos regressos constitucionais representados pela PEC 32 – como a derrubada do regime único dos servidores e uma preocupante abertura para a entrada da terceirização de postos importantes dentro da administração pública.

A reflexão do senador integra a série de Podcasts “Reforma Administrativa – O que esperar ?”, produzida pela ALESFE – Associação dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.