Em nota técnica conjunta, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ofereceram subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

No trabalho, os especialistas realçaram os pontos do projeto que têm despertado maior debate parlamentar nos últimos anos, fazendo-se, sempre que possível, considerações e análises críticas do ponto de vista técnico e legal acerca da evolução e das alterações promovidas nos dispositivos das LDO’s ao longo do tempo.

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Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Luciano Henrique Oliveira, analisou os efeitos diretos da Reforma Administrativa sobre os atuais servidores públicos.

No trabalho, o mestre em poder legislativo apontou que “as regras de transição da PEC nº 32, de 2020, não são suficientes para preservar os servidores de hoje da incidência do novo regime”.

E, “caso o texto da proposta seja promulgado na forma como está no momento, a Reforma acabará, sim, em diversos pontos, atingindo diretamente os atuais agentes administrativos, conforme demonstraremos adiante”.

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No 19º Caderno da Reforma Administrativa da Fonacate, o professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, Marcus Orione, discute o conceito de subsunção hiper-real do trabalho, destacando um movimento de tentativa de importação, para a administração pública, as técnicas de exploração da força de trabalho usadas no setor privado.

Segundo o autor, um dos principais prejuízos da atual proposta de reforma partiria do incentivo a diferentes regimes dentro dos mesmos ambientes de trabalho, ao passo que isso enfraqueceria a unidade da categoria na luta contra abusos e pela manutenção dos direitos.

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No 18º Caderno da Reforma Administrativa, série produzida pela Fonacate, a economista e especialista em Negociação Coletiva – Regina Coeli, realizou uma revisão bibliográfica sobre diversas ideias e modelos de organização dos recursos humanos estatais ao redor do mundo.

Com base nos estudos, a autora concluiu que, de maneira geral, “reformas abruptas e radicais tenderam a produzir mais disfuncionalidades e instabilidades do que melhorias sistêmicas efetivas”, cenário que exige uma análise cautelosa do Brasil antes de adotar mudanças que promovam “novos solavancos no já tortuoso caminho do país rumo à construção de um Estado democrático”.

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