No 17º Caderno da Reforma Administrativa da Fonacate, a professora da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFBA, Graça Druck, discutiu os impactos da terceirização do serviço público proposta pela PEC 32/2020.

Segundo ela, no atual contexto, essa “terceirização é o meio através do qual se busca transformar o trabalho público no trabalho privado, trazendo a insegurança, a instabilidade e a relação de exploração, negando desta forma, o lugar, a necessidade e o ethos público do trabalho na produção dos bens coletivos, indispensáveis numa sociedade marcada por extrema desigualdade e injustiça social como a brasileira”.

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No 16º trabalho da série ‘Cadernos da Reforma Administrativa’, da Fonacate, doutor em economia, José Celso Cardoso Jr., e a economista Victoria Evellyn Moraes, trouxeram dados para ilustrar o perfil da força de trabalho estatal sobre os aspectos da ocupação, escolarização, remuneração e atuação.

Com base nos dados levantados, os autores concluíram que, em síntese, “o Estado brasileiro, linhas gerais, não é grande, não é caro e não é ineficiente” bem como “a máquina pública brasileira, mesmo considerada em seus três níveis federativos e três poderes, está muito longe de poder ser considerada inchada em termos do quantitativo de pessoal ativo ocupado”.

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Em artigo, a Coordenadora do Observatório para Qualidade da Lei e docente da Faculdade de Direito da UFMG, Fabiana de Menezes Soares, concluiu que os recursos tecnológicos podem otimizar não só a celeridade, mas a publicidade dos trabalhos parlamentares, a interoperabilidade entre sistemas informacionais com ganhos na qualidade dos debates.

Neste contexto, a pesquisadora apontou que a manifestação das opiniões permite apurar a genética de um dado processo decisório: democraticamente, o processo torna-se mais auditável.

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Em artigo publicado pela Universidade Complutense Madrid, o consultor legislativo do Senado Federal – Paulo Viegas, discutiu as perspectivas de uma integração energética entre os países que compõem o bloco do Mercosul.

No trabalho, Viegas apontou as Matrizes Energéticas dessas nações como elemento fundamental para o alinhamento econômico entre eles, bem como pontuou desafios apresentados pelo caráter heterogêneo da configuração geográfica desses países, bem como de suas legislações.

O artigo integrou o documento de consolidação do IV Congresso Internacional de Globalização, Ética e Direito – cuja temática central se voltou à discussão dos desafios da globalização e à busca de respostas para questões identificadas como gargalos em regiões como a América Latina e a União Europeia.

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Convidado a analisar e projetar os impactos da PEC 32/2020 pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF), o consultor legislativo do Senado Federal – Vinícius Amaral, concluiu que a proposta não apenas não trará os resultados esperados em termos de melhoria nos gastos públicos, mas também apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos.

Na nota técnica, Amaral listou alguns desses potenciais danos causados pela PEC popularmente conhecida como ‘Reforma Administrativa’.

“A PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”, listou o consultor legislativo – complementando na sequência.

“Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.

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