Em uma imersão nas diferentes abordagens metodológicas do Direito Civil, o professor da matéria na Universidade de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal – Carlos E. Elias de Oliveira, apontou, em artigo, as principais características do Direito Civil sob a ótica da “Constitucionalização do Direito Civil”, da “Recivilização Constitucional do Direito Civil”  e a da chamada linha intermediária ou indefinida.

Além de descrever o core de cada uma das abordagens, o trabalho indicou a posição adotada por quase 200 civilistas brasileiros – os quais foram, em sua maioria, consultados pessoalmente.

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O ‘destaque’ é um mecanismo regimental utilizado no processo legislativo para fracionar partes de uma matéria a ser votada, para deliberação separada dos Senadores, notadamente quando não há consenso sobre o trecho que se busca destacar.

Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Luciano Henrique Oliveira, apresentou os diversos tipos de destaques existentes no Senado Federal, bem como as regras regimentais que ordenam esse instituto – incluindo o chamado destaque de bancada de partido, que independe da aprovação do Plenário para ser admitido.

O trabalho apresenta ainda diversas questões de ordem decididas pela Presidência do Senado sobre os destaques e o uso do Sistema de Deliberação Remota adotado pela Casa em razão da pandemia da covid-19.

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Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal e ex-auditor do Tribunal de Contas da União, Francisco Eduardo Carrilho Chaves analisou detalhes da Nova Lei de Licitações e salientou os méritos da tentativa de construção de uma Nova Lei de Licitações por parte dos parlamentares brasileiros.

Para Chaves, é importante que a nova lei seja vista como uma espécie de marco zero das orientações legais a partir das quais as relações do poder público e da iniciativa privada devem ser guiadas.

“Somente com certo esforço conseguiremos nos livrar da tentação de fazer comparações com a Lei de Licitações e Contratos atual, ainda mais com a convivência por dois anos dos marcos novo e antigo”, afirmou Chaves.

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Embora os direitos de propriedade intelectual seja tema tratado em nível nacional e internacional há mais de 100 anos, o ambiente institucional e a conjuntura econômica recente não têm sido favoráveis aos investimentos públicos e privados em desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações.

Uma das razões para este cenário desafiador é o fato do Brasil não ter, até aqui, desenvolvido a cultura de busca e aproveitamento dos conhecimentos já disponíveis nos bancos de dados de patentes disponibilizados por escritórios de propriedade industrial, inclusive no escritório brasileiro – INPI.

A possibilidade de se minimizar esses problemas a partir de proposições legislativas e aperfeiçoamentos no marco regulatório de inovação foi pauta de estudo conduzido pelo Consultor Legislativo do Senado Federal e presidente da Alesfe – Marcus Peixoto, e o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Antônio Márcio Buainain.

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Não raramente economistas e administradores pregam a necessidade de se adotar uma política de austeridade fiscal quando o assunto é a sustentabilidade na gestão das contas públicas – noção que, muitas vezes, ignora o impacto negativo que o corte de determinados gastos acaba gerando na capacidade do país gerar riqueza.

Este assunto foi tema de artigo do Consultor Legislativo do Senado Federal, Petrônio Portella Filho.

Confira abaixo a íntegra da reflexão:

Em 2020, o governo federal teve déficit primário de 745 bilhões de reais, o equivalente a 9,5% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas produzidas. Isto significa que, excluindo as despesas financeiras, o governo gastou 745 bilhões a mais do que arrecadou. Esse foi um recorde espetacular, pois, até então, o maior rombo nas contas federais foi de 2,5% do PIB, obtido por Michel Temer em 2016.

Nos 13 anos da “irresponsabilidade petista” (2003 a 2015) o governo federal teve, em média, superávit primário de 1,6% do PIB. Após o impeachment da Dilma (2016 a 2020), tivemos 5 anos consecutivos de déficit primário, cuja média foi de 3,3% do PIB (fonte1 ao final).

Repetindo, a “gastança” de Lula-Dilma produziu um superávit primário médio de 1,6% do PIB em 13 anos. Já a “austeridade” de Temer-Bolsonaro gerou um déficit primário médio de 3,3% do PIB em 5 anos. Como isso é possível?

Existe algo de errado na austeridade fiscal levada a cabo no âmbito federal. Ela é muito mais ideológica do que pragmática. Ela tem piorado as contas públicas em vez de saneá-las. De fato, o que está em curso no Brasil é uma política de cortes fiscais e redução do Estado — verdadeiro desmonte da máquina pública — que, por ser profundamente recessiva e inoportuna, tem piorado as contas públicas.

O resultado primário (receita menos despesa) leva em conta todas as receitas e despesas não-financeiras. Os juros da dívida ficam de fora. Se o resultado primário for positivo, temos Superávit Primário. Se for negativo, temos Déficit Primário. Para eliminar o efeito da inflação, divide-se o Resultado Primário pelo PIB. Em 2020, o resultado dessa conta foi -9,5% do PIB

Se o Resultado Primário de -9,5% resultou da Fórmula (Receita menos Despesa) dividida pelo PIB, existem 3 maneiras de reduzi-lo:

1) aumentar a receita;
2) diminuir a despesa;
3) aumentar o PIB.

Os fiscalistas argumentam que a única estratégia moralmente aceitável é cortar a despesa, ou seja, praticar a austeridade fiscal. Eles transformaram uma questão técnica em fábula de La Fontaine, convertendo a austeridade em imperativo moral. Cortar gastos se tornou o moral da história. A falta de austeridade espanta inclusive os investidores privados — tem gente com diploma de nível superior que acredito nisto.

Mas a pregação da austeridade tem apoio popular porque a moral cristã nos induz a acreditar que a crise seja resultado de nossos PECADOS. E a remissão dos pecados exige uma PENITÊNCIA. No caso da política econômica, a única penitência digna do nome é cortar despesas e salários. Para sair da crise, o governo tem que fazer SACRIFÍCIOS. A austeridade está moralmente embasada, pois ela impõe sacrifícios.

Os que pregam o combate da crise via corte de despesas ignoram que as recessões são caracterizadas por FALTA de demanda, ou seja, por ESCASSEZ de despesa. A Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Fundo Monetário Internacional (FMI), como disposto nas fontes 2 e 3 ao final, já publicaram paper ou relatório alertando que combater recessão com austeridade fiscal é ineficiente. Tal fórmula já foi exaustivamente tentada, com resultados insatisfatórios. A austeridade dificulta a volta do crescimento econômico e a eliminação dos déficits fiscais.

Por que não funciona? Porque as três variáveis da Fórmula (Receita menos Despesa dividida pelo PIB) são interdependentes. O corte das despesas durante uma recessão tende a reduzir o PIB (o denominador), que por sua vez diminui também a receita. Ou seja, reduzir uma variável “má” durante uma recessão provoca redução em duas variáveis “boas”.

Quando o PIB está em queda, as receitas fiscais sofrem redução mais que proporcional (como iremos mostrar a seguir) porque o governo não pode cobrar imposto sobre os salários dos desempregados nem sobre os prejuízos das empresas. Ademais, existe forte rigidez em várias despesas públicas, que não diminuem na mesma proporção que o PIB. Tudo isto faz com que o resultado primário tenda a diminuir quando o crescimento do PIB diminui.

O FMI, após passar décadas exigindo que os países tutelados cortassem a despesa pública durante as recessões, hoje recomenda que os governos PRIMEIRO combatam a recessão e SÓ DEPOIS se preocupem em equilibrar o orçamento público. É importante entender que o FMI não é contra o equilíbrio fiscal; ele é contra a estratégia de tentar obtê-lo mediante corte de gastos durante uma recessão.

Na década de trinta, Keynes, o mais influente economista do século XX, ensinou que o governo deve combater a recessão expandindo gastos fiscais. Combater recessão com cortes de gastos é uma completa inversão da doutrina antirrecessiva de Keynes. Mas é exatamente isto que vêm sendo feito no Brasil desde o impeachment.

Os resultados dessa guinada foram péssimos. A Dívida Líquida do Governo Federal aumentou de 22% do PIB em 2015 para 46% do PIB em 2020. Sou um dos poucos economistas indignados com esse aumento. O tamanho relativo da dívida líquida federal mais do que duplicou em apenas 5 anos, mas a maioria dos economistas acha que o Brasil está “no rumo certo”. Se as reformas que desmontam o setor público não estão funcionando, devemos aprofundá-las.

O maior problema da atual política de austeridade não está nos déficit primários, gigantescos, nem no aumento escandaloso da dívida federal. O maior problema está no fato de que tal política nos aprisionou em uma armadilha de estagnação-recessão. Em 2020, completamos 7 anos consecutivos de estagnação ou diminuição do PIB.

A saída da armadilha da austeridade passa por uma MUDANÇA DE DIAGNÓSTICO sobre as causas da crise econômica. Passa pelo abandono da política de redução do Estado em favor de uma política antirrecessiva, voltada para o CRESCIMENTO DO PIB.

Tal política consta de todos os manuais de Macroeconomia que já foram publicados. Essa política exige a expansão dos investimentos e gastos públicos — ou seja, exige MAIS Estado, ao invés de menos Estado.

O gráfico a seguir mostra que, na origem da crise (da qual ainda não saímos), o superávit primário caiu junto com as taxas de crescimento do PIB. A linha marrom (Resultado Primário) acompanha a queda da linha azul (taxa de crescimento do PIB). O gráfico mostra que há alta correlação entre as duas variáveis.

A Tabela abaixo mostra em maiores detalhes como se deu a queda do Superávit ou do Resultado Primário:

(1) a taxa de crescimento do PIB mergulhou, baixando de 3,0% em 2013 para 0,5% em 2014, depois se tornou negativa em 2015 (-3,5%) e 2016 (-3,3%);
(2) a taxa de crescimento da receita acompanhou mais que proporcionalmente a queda do PIB: 4,4% em 2013, -4,9% em 2014, -5,2% em 2015 e -3,5% em 2016;
(3) enquanto isso, a despesa seguiu aumentando, ainda que em ritmo mais lento, até 2015, depois caiu apenas 0,7% em 2016.
(4) o Resultado Primário seguiu de perto a queda do PIB e da Receita: 1,4% em 2013, -0,4% em 2014, -1,9% em 2015 e -2,5% em 2016.

Os dados da tabela mostram que os déficits primários foram CONSEQUÊNCIAS da queda brutal da receita, um típico resultado da queda do PIB. Porém, tanto o governo Temer quanto o governo Bolsonaro atribuíram a “crise fiscal” ao excesso de despesas e, por sectarismo ideológico, empurraram para o país uma agenda radical de redução do Estado e dos gastos primários. Fizeram isso no pior momento possível e, volto a repetir, na contramão do que recomendam os manuais de Economia e a experiência macroeconômica mundial.

A estagnação de 2014 e a recessão de 2015 foram fenômenos conjunturais, que acontecem em todos os países. O biênio 2014-2015 foi marcado por grande queda nos preços das commodities exportadas pelo Brasil. É normal o PIB passar por fases breves de estagnação ou recessão. O que é anormal é permanecer atolado na recessão.

O Brasil ainda não conseguiu sair da maré recessiva de meados da década passada porque, desde 2016 nos tornamos reféns de uma política de austeridade suicida. Botamos na Constituição um teto dos gastos que inviabiliza a aplicação de medidas antirrecessivas e que nos manterá inertes por mais 16 anos, se não for revogado.

FONTES:
(1) https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estatisticas-fiscais-e-planejamento/resultado-do-tesouro-nacional-rtn
(2) https://unctad.org/en/PublicationsLibrary/tdr2017_en.pdf
(3) https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2016/06/ostry.htm