O processo legislativo no Senado Federal desenvolve-se mediante diversos ritos, conforme a espécie legislativa a ser produzida. Um dos mais utilizados é o rito abreviado, chamado na Câmara Alta de terminativo, em que a matéria pode ser aprovada pela Casa apenas com o exame das Comissões, dispensando-se a fase de deliberação em Plenário.

A grande maioria dos projetos de lei ordinária são aprovados no Senado mediante esse procedimento, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados, onde o rito abreviado leva o nome de conclusivo.

Em estudo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Luciano Henrique Oliveira, apresenta as regras regimentais do Senado que regem esse procedimento e as proposições a ele submetidas, destacando ainda as principais diferenças entre o rito abreviado na Câmara e no Senado.

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No início da crise sanitária do novo coronavírus, a Argentina anunciou a decisão de que não participaria de algumas negociações comerciais do Mercosul para prevenir e combater os efeitos da pandemia no país.

Posteriormente recuou, sugerindo que participaria das negociações em um ritmo diferente dos demais membros do bloco.

Em estudo legislativo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Fernando Lagares Távora, procurou analisar: se seria a pandemia, de fato, a justificativa por trás da decisão do governo argentino; os riscos para as negociações comerciais em curso no âmbito do Mercosul; e os reflexos para o agronegócio brasileiro e argentino.

No mesmo trabalho, Távora se debruçou sobre a relação comercial entre o Brasil e a Argentina e avalia as causas, as consequências e os impactos jurídicos, políticos, econômicos e sociais de eventual brexit (saída) da Argentina – bem como conjecturou acerca de prognósticos para o futuro do Mercosul.

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Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Henrique Pinto, analisou como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família (PBF) podem ajudar na focalização do auxílio emergencial do governo federal, a fim de beneficiar as famílias de baixa renda no contexto da pandemia da COVID-19.

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Os encargos trabalhistas têm sido objeto recorrente de discussão no Brasil e ganharam protagonismo midiático a partir da evasão da montadora Ford nos últimos dias.

Contudo, embora popular, o tema é bastante complexo, os conceitos usados para defini-lo não são consensuais e as estimativas dos impactos dos encargos trabalhistas nos custos da mão de obra variam bastante.

Diante desse cenário que mistura relevância e complexidade, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Luiz Ricardo Cavalcante, dedicou um estudo legislativo para confrontar as definições de encargos trabalhistas mais frequentemente usadas no Brasil e, com base nessas definições sistematizar as estimativas de seus impactos nos custos de mão de obra no país.

Como resultado, Cavalcante concluiu que na comparação com o cenário internacional os encargos brasileiros são:

i) semelhantes aos de países desenvolvidos que têm mercados de trabalho mais regulados e sistemas de seguridade social mais abrangentes;

ii) superiores aos de países desenvolvidos mais liberais;

iii) superiores aos da maioria dos países em desenvolvimento para os quais se dispõe dessa informação. Em valores absolutos (isto é, em USD) os encargos trabalhistas no Brasil não figuram entre os mais elevados, embora superem os de países como China e Índia.

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Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Francisco Carrilho Chaves analisou o conteúdo da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, discutindo tanto a possibilidade/necessidade de as matérias estarem nos referidos diplomas quanto a reserva de iniciativa para iniciar o processo legislativo com vistas a promover alterações nessas normas.

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