A seção de resenhas da 38ª edição, Volume 22, de jul/dez 2020 dos Cadernos da Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, é iniciada com a obra “Estudos em Legística”, organizada por Fabiana Soares, Cristiane Kaitel e Esther Prete, e apresentada nesta edição pelo Presidente da Alesfe Marcus Peixoto, doutor em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela UFRRJ, e Consultor Legislativo no Senado.

O livro é fruto de pesquisas desenvolvidas no “Observatório para Qualidade da Lei”, da Faculdade de Direito da UFMG, as quais têm como foco a Legisprudência, ramo de conhecimento relativamente novo no campo do Direito. Está dividido em nove capítulos, todos eles voltados a temas afeitos à produção legislativa, com especial atenção para os processos de concepção e de elaboração dos atos normativos e para sua aplicabilidade e seus impactos socioeconômicos.

Em grandes linhas, os temas abordados são: a inflação legislativa e a hiper-regulação das relações sociais e do Estado; as contribuições do jusfilósofo Wintgens para a elaboração de uma Teoria da Legislação; os princípios da Legística e a racionalidade no processo decisório e no ato de legislar; a Análise de Impacto Regulatório; o poder de decreto e o uso excessivo de medidas provisórias; os marcos legais do setor de Ciência, Tecnologia e Inovação; boas práticas em legística na França e na Suíça; ferramentas tecnológicas de monitoração do cumprimento do ordenamento jurídico (Regtechs); e a incorporação do dissenso no processo legislativo e na atividade parlamentar.

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Em artigo publicado no portal do Instituto Braudel, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Francisco Carrilho Alves, contesta a constitucionalidade, juridicidade e mérito de alguns dos comandos constantes no projeto de lei que – se sancionado pela Presidência da República, passará a vigorar como a ‘Nova Lei de Licitações’.

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À luz do fato do Congresso Nacional brasileiro ser fortemente marcado por sua relação bicameral, Rafael Silveira e Leandro Ribeiro – Consultor e Analista Legislativo do Senado Federal – respectivamente, se reuniram para produzir um estudo cujo objetivo principal foi realizar um mapeamento da atividade revisora do Senado e da Câmara dos Deputado.

Para a execução do trabalho, os autores adotaram um cuidado especial para recortar apenas as proposições de autoria dos congressistas.

A amostra escolhida pelo estudo apurou e comparou os quantitativos das matérias aprovadas até o final da 55ª Legislatura e que sofreram revisão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal entre 2015 e 2019.

Os resultados encontrados descrevem que a organização das pautas deliberativas do Senado Federal, relativamente às proposições vindas da casa iniciadora, apresenta um tratamento de maior deferência relativamente à Câmara dos Deputados.

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A Constituição Federal prevê, no inciso XI do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

Todavia, a Constituição não expressa os mecanismos de que o Parlamento pode se valer para exercer essa competência, caso ocorra o exercício abusivo do poder normativo por outro Poder.

Em artigo publicado na seção de estudos legislativos do site do Senado Federal, o Consultor Legislativo da casa – Luciano Henrique Oliveira, defende que esses mecanismos podem ser descritos em um decreto legislativo, espécie de lei própria para dispor sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional, e sugere algumas medidas que podem ser estabelecidas por essa lei.

Entre outras questões, sua reflexão propõe a possibilidade de sustação pelo Congresso Nacional de normas de quaisquer Poderes ou órgãos independentes que ofendam a competência legislativa do Parlamento.

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Guerzoni comentou esse e outros ângulos das eleições municipais no último domingo, em participação na cobertura da Rádio Senado.

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