Consultor lembra que transferência da responsabilidade da situação fiscal do país para o funcionalismo é prática histórica

Na quinta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Consultor Legislativo do Senado Federal, Fernando Moutinho.

Em sua participação, Moutinho chamou a atenção para a recorrência histórica da tentativa de mascarar as injustiças do sistema de tributação vigente no Brasil com a atribuição de culpa ao funcionalismo no âmbito das dificuldades fiscais do país.

O consultor reforçou ainda que a retirada da prerrogativa de estabilidade dos servidores de carreira retiraria a autonomia do braço técnico e científico do Estado e relegaria toda a inteligência do quadro de funcionários da administração pública ao posto de cumpridores de ordem do governo vigente.

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Para o advogado, tema está ligado diretamente ao modelo de Estado que o país optará por seguir nos próximos anos

Na quarta edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do advogado do Senado Federal – Edvaldo Fernandes.

Ao longo de sua reflexão, o servidor destacou que as discussões em torno da PEC 32/2020 não se referem apenas às novas regras do funcionalismo e da relação do Estado com os recursos humanos que formam sua inteligência e força de trabalho,  mas sobretudo afetam diretamente a forma com que se o país pensa o Estado e suas obrigações para com a população.

“A Constituição de 1988 projetou, em certa medida, um Estado regulador (…) para promoção de seus fundamentos básicos como a dignidade da pessoa, o combate às desigualdades, a questão da República como sendo um norteador de todas as ações governamentais”, afirmou.

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Participação ocorreu durante o ‘Encontro com as Frentes Parlamentares dos Serviços Públicos e Servidores Públicos’, promovido pela Agência Servidores.

Iniciado na terça-feira, 15/12, o ‘Encontro com as Frentes Parlamentares dos Serviços Públicos e Servidores Público’ reservou a segunda sessão na manhã desta quinta,17/12 – último dia do evento, para refletir sobre aquela que talvez tenha sido a temática mais relevante do país ao longo de 2020: a defesa do SUS e sua importância para a população brasileira.

Para compor a mesa de reflexões sobre nosso Sistema Único de Saúde, a organização do evento convidou o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, o Deputado Federal Márcio Jerry, bem como o presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, e o Diretor de Comunicação e Marketing, Paulo Viegas, e o Presidente da ASFOC, Paulo Garrido.

Em sua participação, Peixoto destacou que a importância do SUS para o país – já vital em tempos de ‘normalidade’, cresceu ainda mais durante a pandemia do novo coronavírus, já que o sistema foi incumbido de receber um volume adicional de usuários expelidos pelo sistema privado de saúde por conta da crise econômica. Ressaltou ainda, que além de recursos crescentes para o SUS, é muito importante o monitoramento e a avaliação dos resultados das políticas públicas de saúde.

Confira a fala de abertura do presidente da Alesfe:

Já o Diretor de Comunicação e Marketing da Alesfe, Paulo Viegas, abriu sua participação no evento enfatizando o papel das frentes parlamentares na coordenação e difusão das ideias que cercam o debate da busca por maior eficiência e performance do serviço público, questões que ganham proporções ainda maiores quando tratadas no âmbito específico da defesa do SUS – braço do Estado na garantia do direito universal à saúde.

Veja a abertura de Paulo Viegas na íntegra:

Idealizado pela Agência Servidores, ‘Encontro com as Frentes Parlamentares dos Serviços Públicos e Servidores Público’ foi realizado em parceria com AFRESP – ALESFE – ANFIP – ASFOC – FEBRAFITE – SINDILEGIS

Para o parlamentar, a garantia da manutenção dos mecanismos que asseguram tal independência é indispensável para a autonomia técnica do funcionamento estatal.

Na terceira edição de sua série de podcasts ‘Reforma Administrativa – O que esperar’, a Alesfe contou com a participação do Senador Federal Izalci Lucas, presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Em sua reflexão, o parlamentar destacou que – embora o Estado brasileiro necessite se tornar mais eficiente sob o ponto de vista administrativo, é fundamental que as discussões em torno da PEC 32/2020 sejam centradas na manutenção da independência do servidor público nacional.

Para Lucas, a garantia da manutenção dos mecanismos que asseguram tal independência é indispensável para a autonomia técnica do funcionamento estatal.

O senador foi o terceiro participante de uma série que conta ainda reúne parlamentares das duas casas do Congresso e dá destaque ao ponto de vista dos Consultores Legislativos e Advogados do Senado Federal.

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*Reportagem publicada originalmente no site do Sindilegis

Para que programas sociais tenham êxito e beneficiem o cidadão, apontar os erros e os acertos no planejamento e ao longo da sua execução por meio da avaliação é essencial. O Poder Legislativo tem um papel crucial nesse processo. E para aprofundar o debate sobre esse importante mecanismo de monitorar, sistematizar e classificar as atividades do governo e seus resultados e como o Legislativo deve exercer sua premissa constitucional nesse sentido, o Sindilegis e as associações dos consultores legislativos e advogados da Câmara e do Senado, Aslegis e Alesfe, respectivamente, promoveram um seminário internacional virtual que durou três manhãs, nos dias 2, 3 e 4 de dezembro.

Abrilhantado com participações de diversos setores e atores envolvidos no processo de avaliação em instâncias distintas e sob diferentes perspectivas, o evento teve um importante apoio institucional da Câmara, por meio da Consultoria Legislativa, da Diretoria-Geral, da Secretaria de Relações Internacionais e da Secretaria de Comunicação Social.

O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, elogiou a iniciativa das associações e se comprometeu a promover outros eventos dessa relevância: “Essa primeira edição já foi um sucesso, com mais de 10 mil visualizações no YouTube. E uma das questões que destaco neste debate é sobre a seleção dos indicadores que norteiam a política pública. Um exemplo é a Reforma Administrativa, pois a proposta do governo não apresenta dados oficiais nem confiáveis. Isso pode comprometer e prejudicar a gestão de pessoal da máquina pública, bem como os serviços ofertados para a população”.

Elesbão enalteceu ainda a vasta experiência dos consultores legislativos das duas Casas, ratificada pelo presidente da Aslegis, Claudionor Rocha: “A Câmara e o Senado possuem um corpo técnico muito qualificado e, juntos, colaboram para o futuro do país, a partir da elaboração de uma legislação capaz de aperfeiçoar as políticas públicas, para que elas sejam eficientes, eficazes, efetivas e econômicas”, afirmou Rocha.

O presidente da Alesfe, Marcus Peixoto, que tem feito pós-doutorado em avaliações de políticas públicas, relembra que o tema foi idealizado há um ano e o trabalho de monitoramento realizado no Senado: “Desde 2013, houve uma mudança no regimento interno do Senado que obriga as comissões permanentes a acompanharem e avaliarem as políticas públicas. E percebemos que há a necessidade de um processo contínuo para obter o resultado almejado”, salientou.

A programação completa com os participantes pode ser acessada em www.seminarioapp.com.br.

Confira abaixo um resumo dos três dias de seminário:

1º dia

A abertura contou com a participação da primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL/RJ), e do ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes.

“Será que o que estamos elaborando, construindo as políticas públicas, estão de fato melhorando a vida do cidadão? Essa é uma grande reflexão. Temos que avaliar melhor o produto que entregamos para a sociedade”, destacou a primeira-secretária.

“O TCU tem um papel primordial de controle e de assessoramento do Congresso Nacional. E percebemos que podemos ir além com a prevenção. Criei a Rede de Governança Brasil justamente para monitorar e aperfeiçoar toda a Administração Pública”, afirmou Nardes.

Após as autoridades, o seminário seguiu com a palestra do cientista político e professor Evert Vedung, da Suécia, autor do livro Public Policy and Program Evaluation (Política Pública e Avaliação de Programas). Na obra, ele fornece uma visão geral das possibilidades e limites da avaliação do setor público e ressalta que a avaliação é uma estratégia controversa e pouco compreendida de governança pública, controle e tomada de decisão.

Na programação, foi compartilhada ainda a experiência de representantes do Parlamento Europeu, da OCDE e do Banco Mundial.

Confira o vídeo aqui.

2º dia

O segundo dia foi marcado por duas mesas redondas de alto nível e contou com os comentários do deputado Professor Israel (PV/DF) na abertura. O parlamentar disse que qualquer política pública deve ter a avaliação em seu escopo e que o Congresso Nacional tem a capacidade técnica necessária para acompanhá-la.

Integrantes do Ministério da Economia, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal abrilhantaram o primeiro momento do dia. Eles demonstraram diferentes perspectivas em relação ao monitoramento das políticas públicas, a importância da seleção de indicadores e da sistematização. Boa parte dos programas esbarram em questões operacionais por falta de planejamento e de diálogo entre os entes federativos, apontaram.

A segunda mesa redonda foi dedicada às participações internacionais de representantes do Parlamento Britânico, do Parlaméricas e da Universidade de Ottawa, no Canadá, que destacaram a importância da participação da sociedade civil no processo avaliativo e da integração em diferentes instâncias.

Veja o vídeo completo clicando aqui.

3º dia

O terceiro e último dia trouxe algumas práticas de avaliação realizadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Também ganhou destaque o trabalho realizado pela Consultoria Legislativa, bem como o da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

A última mesa redonda teve como foco a formação acadêmica de servidores que buscam conhecimento em avaliação de políticas públicas. Representantes da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), do Instituto Serzedello Correa (ISC/TCU); do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor) e do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB/Senado) deram suas contribuições sobre os desafios de integração e padronização de métodos de ensino sobre a avaliação de políticas públicas.

A diretora da Consultoria Legislativa da Câmara, Luciana Teixeira, enalteceu a importante iniciativa: “Entendo que o Seminário é um marco para o debate no Legislativo, especialmente em um momento de adensamento das reflexões e ações tanto no Executivo, no TCU, na CGU e no Legislativo”, concluiu.

Confira o vídeo completo aqui