O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem sido uma fonte
permanente de tensões no âmbito do conflituoso modelo brasileiro de
federalismo fiscal. Mais especificamente, o relacionamento entre, de um lado,
os governos municipais e as suas entidades representativas e, de outro, o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Tribunal de Contas da
União (TCU) tem sido marcado por disputas administrativas e judiciais, com
forte repercussão na atividade parlamentar.

Essas disputas ganharam nova proeminência com recente medida
cautelar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, estendendo ao
exercício em curso, os critérios de rateio do Fundo no exercício de 2022.

Em Boletim Legislativo, o consultor legislativo do Senado Federal – Alexandre Rocha, buscou recuperar as características do citado rateio que resultaram no novo impasse.

Clique no link e leia a íntegra do trabalho: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol99

Em artigo publicado originalmente no Valor Econômico, o consultor legislativo do Senado Federal – Ailton Braga, refletiu sobre o embate entre o Governo Federal e o Banco Central do Brasil em torno da definição da taxa de juros.

O especialista analisou o comportamento atual do BC brasileiro em relação às práticas dos Banco Centrais de países como o Chile e apontou os indicadores que tradicionalmente balizam a política de juros em diferentes países.

Clique aqui e leia a íntegra do artigo: https://alesfe.org.br/wp-content/uploads/2023/03/Metas-de-inflacao-e-taxa-de-juros-no-Brasil-e-no-Chile.pdf

Em artigo originalmente publicado no site Conjur, o consultor legislativo do Senado Federal – Marcus Peixoto, se uniu à professora de Direito da UFMG, Fabiana de Menezes, ao idealizador do GeoDireito, Luiz Antônio Ugeda, e ao consultor do FMI, Roberto Ointo, para discutir as lacunas constitucionais e legais na realização dos Censos Demográfico e Agropecuário.

No trabalho, os autores destacaram que o atual cenário de falta de recursos para a realização apropriada destes levantamentos resulta em uma carência de dados oficiais atualizados, desembocando em problemas na avaliação do impacto do trabalho legislativo e das políticas públicas empregadas.

Leia a íntegra do trabalho no link: https://www.conjur.com.br/2023-mar-14/fabrica-leis-lacunas-constitucionais-legais-censo-demografico

Os consultores legislativos do Senado – Luciano Póvoa, Gabriel Penna Firme, Haroldo Esher e Rafael Simões, se uniram para discutir os impactos e os desafios para a definição de regras do mercado de apostas esportivas on-line.

O trabalho tem como pano de fundo o crescimento acelerado deste mercado e sua aceitação cada vez maior entre o público jovem, bem como o fato da falta de regulamentação implicar em problemas como: falta de arrecadação de tributos; superendividamento e manipulação de resultados esportivos.

Clique no link e leia a íntegra do estudo legislativo: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td315

Em artigo publicado originalmente no Blog do FGV IBRE, o consultor legislativo do Senado Federal – Ailton Braga, fez uma análise comparativa entre Brasil e Chile – enfatizando o papel das regras básicas que norteiam a função de reação de seus bancos centrais.

A análise de Braga teve como pano de fundo as recentes críticas do Presidente Lula ao sistema de metas de inflação, ao nível elevado das taxas de juros e à Autonomia do Banco Central.

Clique aqui e leia a íntegra da análise