Em artigo publicado no Valor, o consultor legislativo do Senado Federal – Ailton Braga, aponta para as distorções e problemas gerados pelo IOF, um imposto previsto pela Constituição com fins regulatórios, mas que tem sido usado, de forma desvirtuada, com foco no aumento da arrecadação.

Ele desta ainda que, em sua visão, o IOF gera aumento do spread bancário e das taxas de juros para famílias e empresas, bem como dificulta a troca de dívidas mais caras por mais baratas e impõe custos no pagamento antecipado de empréstimos bancários.

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Em sumário executivo, a Consultora Legislativa do Senado Federal – Susane Guida de Souza, detalhou a MP 1098/2022 – que trata sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio.

Dentre outros pontos, a especialista destacou que a MP dota a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) de competência para proceder a essas suspensões nas seguintes hipóteses:

– quando a República Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC a suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações para o referido membro previstas em acordos da OMC;

– quando o relatório de grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em parte, as alegações apresentadas pela República Federativa do Brasil, como parte demandante.

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Os consultores legislativos do Senado Federal – Cesar van der Laan e Paulo Springer de Freitas, detalharam a MP 1090/2021 que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil Fies.

Entre os pontos destacados pelos consultores, está o fato de que os créditos passíveis de renegociação por adesão do estudante são aqueles contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam (i) vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou (ii) vencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados.

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Em artigo publicado originalmente no Correio Braziliense, o consultor legislativo do Senado Federal – Petrônio Portella Filho, discutiu os impactos negativos do neoliberalismo na economia brasileira, bem como refletiu sobre sua legitimidade em regimes verdadeiramente democráticos.

Confira abaixo a íntegra do trabalho:

Entre 1940 e 1980, o PIB do Brasil cresceu 7,33% ao ano comandado pelo investimento público. Mas, a partir dos anos oitenta, as políticas “estatizantes” foram substituídas pelo neoliberalismo, doutrina que passou a ser aplicada com radicalismo crescente. O crescimento econômico foi se tornando lento até estagnar. O PIB do Brasil cresceu apenas 0,30% ao ano desde o impeachment (2016-2021).

Analisemos o que é, na verdade, o neoliberalismo. Ele é uma doutrina que defende que o Estado, diante das questões econômicas, permaneça inerte e seja refém das expectativas do setor privado. Na visão “neoliberal”, a principal função do Presidente do Banco Central é acalmar o sistema financeiro. Acalmar é um eufemismo para agradar; os banqueiros só ficam “calmos” quando fazem o que eles querem. E a principal função do Ministro da Economia é “estimular investimentos privados” — outro eufemismo para a distribuição de regalias.

O neoliberalismo defende que o Estado desista de interferir na Economia e se torne um estimulador do Mercado. Ele se tornou hegemônico porque agrada aos donos do poder. O neoliberalismo é a doutrina do empoderamento dos poderosos.

Existem várias tonalidades de neoliberalismo. Está na moda o ultraliberalismo, que pode ser resumido em cinco palavras: Mercado Máximo e Estado Mínimo. Ele defende que tudo seja privatizado, inclusive o funcionalismo público. Os direitos trabalhistas devem voltar a ser o que eram no século XVIII: inexistentes. O ultraliberalismo é o empoderamento extremo dos poderosos.

Esta é a ideologia dos Ministros da Fazenda desde 2015, quando Dilma entregou a Fazenda ao Chicago boy Joaquim Levy. De lá para cá, são sete anos em que a economia esteve quase sempre sob o comando de um Ministro de viés ultraliberal —dois treinados por Chicago e um banqueiro. A exceção ficou por conta da breve gestão do Nelson Barbosa durante o impeachment da Dilma. Durante os sete anos em questão, o PIB do Brasil recuou em media 1,1% ao ano.

O impeachment botou em pauta uma agenda de “reformas” baseadas na idolatria ao mercado e na demonização do Estado. À medida que os anos passam e as “reformas” são implantadas — e não funcionam —, novas e mais radicais “reformas” são propostas. Henrique Meireles aprovou reforma trabalhista que destruiu a CLT, depois botou na Constituição um “teto” de gastos que é na verdade um esmagador de gastos. Paulo Guedes, por sua vez, tenta aplicar no Brasil o ultraliberalismo de Chicago que, segundo ele, “transformou o Chile numa Suíça”.

Guedes mentiu sobre o Chile, e mentiu muito. Em artigo publicado no site da Alesfe e no Correio Braziliense, “Chilenos finalmente repudiam a constituição de Pinochet”, apresentei os dados do gigantesco fracasso das reformas de Chicago no Chile. Ele mostra que Pinochet devolveu o Chile aos civis com inflação elevada, duplicação do percentual de pobres e apenas 59% da renda per capita mundial.
https://alesfe.org.br/chilenos-finalmente-repudiam…/

O ultraliberalismo não é compatível, no longo prazo, com a Democracia. Cedo ou tarde, a maioria percebe que sua qualidade de vida piorou. O povo reage ao alto desemprego e ao aumento abusivo de preços pelas estatais privatizadas. Então as eleições se tornam um óbice à sobrevivência do ultraliberalismo.

Assim sendo, depois que as “reformas” revogarem tudo o que for direito do trabalhador, inclusive a Lei Áurea, depois que privatizarem tudo, só vai faltar uma reforma: “modernizar” a Constituição eliminando as eleições. Pois àquela altura, o único direito que vai restar aos trabalhadores é o direito ao voto.

Quando Jair Bolsonaro ataca o processo eleitoral, ele não está sendo insano. Ele está defendendo a sobrevivência do ultraliberalismo de Guedes. Pois é difícil conseguir, em eleições livres, que os eleitores votem pela continuidade da doutrina que botou o Brasil numa trilha de retrocessos econômicos, sociais e políticos.

2022 é ano de eleições presidenciais. Entre os candidatos, o que mais se opôs ao neoliberalismo foi Ciro Gomes. Ele é autor de três livros atacando o neoliberalismo, dos quais destaco “Projeto Nacional”. Mas Lula, o candidato que lidera as pesquisas eleitorais, também tem criticado o teto dos gastos e a idolatria ao Mercado. A eleição de um ou outro seria importante para salvar o Brasil da armadilha ultraliberal. Como bem ensinou Keynes, o combate ao desemprego e à recessão exige mais Estado e não menos Estado.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Henrique Pinto concluiu sua pesquisa de pós-doutorado pela Universidade Paris-Saclay.

Seu trabalho teve o objetivo de analisar a situação de segurança alimentar na zona fronteiriça entre Guaina Francesa/Brasil e Uruguai/Brasil, mais especificamente nas cidades do Oiapoque (cidade gêmea de Sainta Georges de l’Oyapock, Guiana Francesa) e Santana do Livramento (cidade gêmea de Rivera, Uruguai).

Entre todos os entrevistados nas duas cidades (amostra de 50 pessoas em cada uma delas), a insegurança alimentar e nutricional é um problema estrutural: antes da pandemia de Covid-19, 72% e 70% de todos os entrevistados de Santana do Livramento e Oiapoque, respectivamente, estavam em situação de insegurança alimentar e nutricional (leve, moderada ou grave). Durante a pandemia, o nível geral subiu para 80% (Santana do Livramento) e 96% (Oiapoque), mas o nível dos tipos mais intensos de insegurança alimentar e nutricional (moderada e grave) diminuiu 46% para 30% (Santana do Livramento) e passou de 62% para 78% (Oiapoque) durante a pandemia.

De acordo com o que observou, Pinto concluiu que a cobertura dos programas públicos de assistência à população de baixa renda, como o Programa Bolsa Família brasileiro, acaba sendo uma causa importante para explicar as diferenças acima mencionadas (a cobertura desses programas é maior em Santana do Livramento em relação ao Oiapoque).

“Foi possível demonstrar que, entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, o acesso à alimentação é mais frequente do que o acesso aos alimentos pelos vulneráveis ​​invisíveis (foram considerados vulneráveis invisíveis aqueles que não estão registrados em nenhum registro público de políticas sociais e não recebem nenhum benefício financeiro do Estado). Em ambas as cidades, todos os beneficiários do Programa Bolsa Família entrevistados disseram gastar parte do dinheiro que recebem para comprar comida”, afirmou o consultor da câmara alta.

Pinto complementou ainda que, entre os os migrantes entrevistados nas duas cidades, uma última questão deve ser considerada: a causa da migração, considerando tanto os migrantes estrangeiros quanto os migrantes brasileiros. As respostas dos migrantes à pergunta: “Se você é um migrante, você ficaria em qualquer cidade ao longo do caminho da migração se essa cidade oferecesse oportunidades consistentes de alimentação?” mostram uma tendência clara: o problema da fome é um fator importante, muitas vezes determinante, na motivação da migração de pessoas vulneráveis.

Além disso, a maioria dos entrevistados de Santana do Livramento, a falta de alimentação é um fator motivador decisivo para a migração: 53% dos entrevistados desta cidade disseram que ficariam em qualquer cidade ao longo da rota migratória, se esta cidade oferecesse possibilidades alimentares constantes. Entre os vulneráveis ​​invisíveis entrevistados na cidade de Santana do Livramento, a garantia de alimentação constante é ainda mais importante: 100% desses vulneráveis ​​responderam “sim” à pergunta.

“A situação dos entrevistados na cidade do Oiapoque é um pouco mais complexa. Se, por um lado, 64% de todos os inquiridos afirmaram que a falta de alimentação constante foi determinante para a sua migração, por outro, 54% dos migrantes invisíveis vulneráveis ​​entrevistados nesta cidade afirmaram que esta falta não foi determinante para a sua migração – neste caso, outras questões, de perfil político ou mesmo social, também devem ser consideradas importantes na motivação da migração”, concluiu Pinto.