Autores
Victor Carvalho Pinto – Consultor legislativo do Senado Federal, Doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP) e Coordenador do Núcleo Cidade e Regulação do Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper
Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Joaquim Ornelas Neto, detalhou a Medida Provisória 1º.106, de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Como medida prática, esta MP amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.
Um estudo legislativo coproduzido por Fernando Meneguin, consultor legislativo do Senado Federal, e Ana Paula Andrade de Melo, Subchefe Adjunta para Estudos Jurídicos, Revisão e Consolidação Normativa na Presidência da República, analisou e apontou formas de intervenção estatal para além da regulação tradicional, o chamado soft regulation.
De grande riqueza teórica, o trabalho não se ateve a abordar a questão de maneira contemplativa, ao passo que teve como um de seus objetivos trazer à tona possibilidades práticas de intervenções estatais que contribuam para a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações, de modo a auxiliar na promoção de uma racionalidade maior do sistema regulatório do País e da matriz institucional.
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A invasão russa ao território ucraniano reascendeu o debate sobre o papel das demais nações do planeta na execução de medidas capazes de punir violações aos ao Direito Internacional.
Neste contexto, o consultor legislativo do Senado Federal – Tarciso Dal Maso, e uniu à mestre em Direito Internacional pela Universidade de Cambridge, Joyce Dias, para refletir sobre o papel específico do Brasil na criação de sanções econômicas à Russia.
Segundo ambos, é de bom tom que o Brasil tipifique o crime de agressão, condene os atos de agressão da Rússia contra a Ucrânia e exerça pressão na comunidade internacional para que as Nações Unidas adotem as medidas coletivas apropriadas, inclusive “sanções” econômicas.
O artigo foi publicado originalmente no site Conjur: leia clicando aqui
Em artigo publicado no Valor Econômico, o consultor legislativo do Senado Federal, Helder Rebouças, contestou os poderes conferidos pela emenda de relator geral, conhecida como RP 9.
De acordo com Rebouças, a magnitude do orçamento sob poderio do relator – cerca de R$ 16,5 bilhões, exige uma necessária e rigorosa fiscalização, sobretudo neste período pré-eleitoral, a fim de impedir que o poder orçamentário da RP 9 comprometa a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, em razão de possíveis desequilíbrios na competição.
