As mudanças no procedimento de casamento promovidas pela Lei do SERP foram tema de reflexão do consultor legislativo do Senado Federal, Carlos Oliveira.

Em artigo publicado no portal ‘Migalhas’, o especialista em Direito Civil detalhou as medidas e destacou o papel desburocratizante da legislação nas etapas de habilitação e celebração do casamento.

Entre as mudanças de maior destaque, Oliveira pontuou o fato da Lei prestigiar a prática de atos de modo eletrônico ao longo do procedimento.

“É assegurado aos nubentes, eletronicamente, apresentar a documentação exigida no momento do requerimento da habilitação do casamento (art. 67, § 4º-A, da LRP), bem como celebrar o casamento por sistema de videoconferência que assegure a livre manifestação de vontade dos nubentes (art.67, § 8º, da LRP)”, apontou o consultor.

Leia a íntegra do artigo: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2022/9/DB540D61C32CBF_Procedimentodecasamento.pdf

Em estudo legislativo, o consultor legislativo do Senado Federal – Carlos Alexandre Amorim Rocha, discutiu os impactos do teto para os gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União introduzido em 2016.

Para tanto, ele consolidou desdobramentos como as cinco mudanças substantivas que ocorreram entre os anos 2019 e 2022 e que levaram diversos especialistas em políticas públicas a julgar este mecanismo como superado na forma pela qual se apresenta atualmente.

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Em sumário executivo, o consultor legislativo do Senado Federal – Paulo Viegas, detalhou a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares.

Ao resumir a MP, o especialista afirmou que ela objetiva dinamizar a atividade de extração de minérios nucleares no Brasil, de modo a incentivar a atração de investimentos privados e de prover maior segurança jurídica a essas atividades, com fortalecimento da regulação, segurança nuclear, proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País.

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Consultores legislativos do Senado Federal, Jeane Jaqueline Costa Arruda e Silvio Samarone Silva detalharam a MP 1.132/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Em sumário executivo, os dois salientaram o fato do Ministério da Economia justificar a medida por acreditar que ela contribuirá para o estímulo econômico do país – à medida que, segundo a pasta, o crédito consignado apresenta as menores taxas de juros, sendo opção vantajosa para lidar com a crise econômica que atingiu as famílias brasileiras, inclusive os servidores federais.

Leia a íntegra do trabalho: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1132

Os consultores legislativos do Senado Federal – Márcio de Oliveira Jr. e Fernando Meneguin, discutiram o impacto que contratos de exclusividade entre plataformas de benefícios como o Gympass e as academias de ginástica causa na competitividade de seus segmentos.

O debate ocorreu em um artigo publicado no site ‘Web Advocacy’, veículo especializado no debate relacionado à defesa da concorrência de mercado, e teve como pano de fundo uma decisão do CADE que, em fevereiro de 2022, determinou que o Gympass suspendesse suas cláusulas de exclusividade, até que o órgão pudesse chegar a uma decisão definitiva sobre o tema.

Ao analisar a dinâmica do mercado de bem-estar brasileiro sob o guarda-chuva da ‘Teoria do Dano’, Oliveira Jr. e Meneguin concluíram que a decisão do Cade foi acertada.

Afinal, segundo eles, as relações exclusivas do Gympass com mais de 80% das academias brasileiras bloqueiam a entrada de novos concorrentes, independente das condições por estes oferecidas – algo que, na prática, configura o cenário em uma violação das regras antitrust.

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