A invasão russa ao território ucraniano reascendeu o debate sobre o papel das demais nações do planeta na execução de medidas capazes de punir violações aos ao Direito Internacional.

Neste contexto, o consultor legislativo do Senado Federal – Tarciso Dal Maso, e uniu à mestre em Direito Internacional pela Universidade de Cambridge, Joyce Dias, para refletir sobre o papel específico do Brasil na criação de sanções econômicas à Russia.

Segundo ambos, é de bom tom que o Brasil tipifique o crime de agressão, condene os atos de agressão da Rússia contra a Ucrânia e exerça pressão na comunidade internacional para que as Nações Unidas adotem as medidas coletivas apropriadas, inclusive “sanções” econômicas.

O artigo foi publicado originalmente no site Conjur: leia clicando aqui

Em artigo publicado no Valor Econômico, o consultor legislativo do Senado Federal, Helder Rebouças, contestou os poderes conferidos pela emenda de relator geral, conhecida como RP 9.

De acordo com Rebouças, a magnitude do orçamento sob poderio do relator – cerca de R$ 16,5 bilhões, exige uma necessária e rigorosa fiscalização, sobretudo neste período pré-eleitoral, a fim de impedir que o poder orçamentário da RP 9 comprometa a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, em razão de possíveis desequilíbrios na competição.

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Em artigo publicado no Valor, o consultor legislativo do Senado Federal – Ailton Braga, aponta para as distorções e problemas gerados pelo IOF, um imposto previsto pela Constituição com fins regulatórios, mas que tem sido usado, de forma desvirtuada, com foco no aumento da arrecadação.

Ele desta ainda que, em sua visão, o IOF gera aumento do spread bancário e das taxas de juros para famílias e empresas, bem como dificulta a troca de dívidas mais caras por mais baratas e impõe custos no pagamento antecipado de empréstimos bancários.

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Em sumário executivo, a Consultora Legislativa do Senado Federal – Susane Guida de Souza, detalhou a MP 1098/2022 – que trata sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio.

Dentre outros pontos, a especialista destacou que a MP dota a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) de competência para proceder a essas suspensões nas seguintes hipóteses:

– quando a República Federativa do Brasil for autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC a suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações para o referido membro previstas em acordos da OMC;

– quando o relatório de grupo especial da OMC confirmar, no todo ou em parte, as alegações apresentadas pela República Federativa do Brasil, como parte demandante.

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Os consultores legislativos do Senado Federal – Cesar van der Laan e Paulo Springer de Freitas, detalharam a MP 1090/2021 que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil Fies.

Entre os pontos destacados pelos consultores, está o fato de que os créditos passíveis de renegociação por adesão do estudante são aqueles contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam (i) vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou (ii) vencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados.

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