Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Luciano Henrique Oliveira, analisou os efeitos diretos da Reforma Administrativa sobre os atuais servidores públicos.

No trabalho, o mestre em poder legislativo apontou que “as regras de transição da PEC nº 32, de 2020, não são suficientes para preservar os servidores de hoje da incidência do novo regime”.

E, “caso o texto da proposta seja promulgado na forma como está no momento, a Reforma acabará, sim, em diversos pontos, atingindo diretamente os atuais agentes administrativos, conforme demonstraremos adiante”.

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Ouça abaixo a entrevista concedida por Luciano à Rádio Senado

No 19º Caderno da Reforma Administrativa da Fonacate, o professor do Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da USP, Marcus Orione, discute o conceito de subsunção hiper-real do trabalho, destacando um movimento de tentativa de importação, para a administração pública, as técnicas de exploração da força de trabalho usadas no setor privado.

Segundo o autor, um dos principais prejuízos da atual proposta de reforma partiria do incentivo a diferentes regimes dentro dos mesmos ambientes de trabalho, ao passo que isso enfraqueceria a unidade da categoria na luta contra abusos e pela manutenção dos direitos.

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No 18º Caderno da Reforma Administrativa, série produzida pela Fonacate, a economista e especialista em Negociação Coletiva – Regina Coeli, realizou uma revisão bibliográfica sobre diversas ideias e modelos de organização dos recursos humanos estatais ao redor do mundo.

Com base nos estudos, a autora concluiu que, de maneira geral, “reformas abruptas e radicais tenderam a produzir mais disfuncionalidades e instabilidades do que melhorias sistêmicas efetivas”, cenário que exige uma análise cautelosa do Brasil antes de adotar mudanças que promovam “novos solavancos no já tortuoso caminho do país rumo à construção de um Estado democrático”.

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No 17º Caderno da Reforma Administrativa da Fonacate, a professora da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFBA, Graça Druck, discutiu os impactos da terceirização do serviço público proposta pela PEC 32/2020.

Segundo ela, no atual contexto, essa “terceirização é o meio através do qual se busca transformar o trabalho público no trabalho privado, trazendo a insegurança, a instabilidade e a relação de exploração, negando desta forma, o lugar, a necessidade e o ethos público do trabalho na produção dos bens coletivos, indispensáveis numa sociedade marcada por extrema desigualdade e injustiça social como a brasileira”.

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No 16º trabalho da série ‘Cadernos da Reforma Administrativa’, da Fonacate, doutor em economia, José Celso Cardoso Jr., e a economista Victoria Evellyn Moraes, trouxeram dados para ilustrar o perfil da força de trabalho estatal sobre os aspectos da ocupação, escolarização, remuneração e atuação.

Com base nos dados levantados, os autores concluíram que, em síntese, “o Estado brasileiro, linhas gerais, não é grande, não é caro e não é ineficiente” bem como “a máquina pública brasileira, mesmo considerada em seus três níveis federativos e três poderes, está muito longe de poder ser considerada inchada em termos do quantitativo de pessoal ativo ocupado”.

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