Autor: Francisco Eduardo Carrilho Chaves

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 899 da Repercussão Geral pela qual “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Todavia, há inúmeras e fundadas dúvidas acerca do alcance do enunciado e quanto à sua aplicação. Em boa parte, essas dúvidas decorrem dos fundamentos utilizados para decidir, sobre os quais este artigo lança luz e tece críticas, buscando evidenciar seus pontos fracos e equívocos conceituais perpetrados.

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Autor: Fernando Lagares Távora

A pandemia de COVID-19 tem provocado impactos significativos em todo o setor produtivo mundo afora, incluindo o agronegócio. Nesse contexto, este trabalho visa a mostrar o tamanho, identificado até o momento, das consequências da pandemia de COVID-19 para a economia brasileira, descrever os impactos verificados para o agronegócio brasileiro e apontar
perspectivas para o cenário pós-pandemia.

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Autor: Luiz Ricardo Cavalcante, Consultor Legislativo do Senado Federal

Regiões metropolitanas (RM) são definidas, no Brasil, como aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual resultantes do agrupamento de municípios limítrofes.

Marcus Peixoto, Consultor Legislativo do Senado Federal e pós-doutorando do Observatório para Qualidade da Lei, Faculdade de Direito/UFMG.

Luiz Ugeda, Membro do Porto Advogados e presidente da Comissão Especial de Geodireito da OAB/SP.

Roberto Olinto Ramos, Ex-presidente do IBGE, é pesquisador associado do Ibre/FGV.

Fabiana de Menezes Soares, Coordenadora do Observatório para Qualidade da Lei, Faculdade de Direito/UFMG.

Presidente, a experiência mundial ensina que políticas públicas geográficas costumam ser filhas de grandes crises.

Fernando B. Meneguin

Paulo Roberto Simão Bijos

A regulação constitui função de Estado essencial ao bom funcionamento da economia. A metodologia do Regulatory Impact Assessment (Avaliação de Impacto Regulatório – AIR) tem se destacado como importante instrumental para o aumento da racionalidade do processo decisório governamental atinente a políticas públicas em geral, sejam elas eminentemente regulatórias ou não. Por cotejar custos e benefícios, a metodologia contribui para o aperfeiçoamento do processo alocativo, sendo por isso muito vinculada ao processo orçamentário. Pela sua própria natureza, a AIR é diretamente relacionada com as funções do Legislativo, oferecendo subsídios indispensáveis para os debates que antecedem a aprovação ou reformulação de políticas públicas. Após discussão sobre a metodologia e o seu desenvolvimento em países da OCDE, apresenta-se uma aplicação da AIR à análise do Pronatec, com indicativos de que o programa merece ser repensado.

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