Os consultores legislativos do Senado Federal – Cesar van der Laan e Paulo Springer de Freitas, detalharam a MP 1090/2021 que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil Fies.

Entre os pontos destacados pelos consultores, está o fato de que os créditos passíveis de renegociação por adesão do estudante são aqueles contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam (i) vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou (ii) vencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados.

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Em artigo publicado originalmente no Correio Braziliense, o consultor legislativo do Senado Federal – Petrônio Portella Filho, discutiu os impactos negativos do neoliberalismo na economia brasileira, bem como refletiu sobre sua legitimidade em regimes verdadeiramente democráticos.

Confira abaixo a íntegra do trabalho:

Entre 1940 e 1980, o PIB do Brasil cresceu 7,33% ao ano comandado pelo investimento público. Mas, a partir dos anos oitenta, as políticas “estatizantes” foram substituídas pelo neoliberalismo, doutrina que passou a ser aplicada com radicalismo crescente. O crescimento econômico foi se tornando lento até estagnar. O PIB do Brasil cresceu apenas 0,30% ao ano desde o impeachment (2016-2021).

Analisemos o que é, na verdade, o neoliberalismo. Ele é uma doutrina que defende que o Estado, diante das questões econômicas, permaneça inerte e seja refém das expectativas do setor privado. Na visão “neoliberal”, a principal função do Presidente do Banco Central é acalmar o sistema financeiro. Acalmar é um eufemismo para agradar; os banqueiros só ficam “calmos” quando fazem o que eles querem. E a principal função do Ministro da Economia é “estimular investimentos privados” — outro eufemismo para a distribuição de regalias.

O neoliberalismo defende que o Estado desista de interferir na Economia e se torne um estimulador do Mercado. Ele se tornou hegemônico porque agrada aos donos do poder. O neoliberalismo é a doutrina do empoderamento dos poderosos.

Existem várias tonalidades de neoliberalismo. Está na moda o ultraliberalismo, que pode ser resumido em cinco palavras: Mercado Máximo e Estado Mínimo. Ele defende que tudo seja privatizado, inclusive o funcionalismo público. Os direitos trabalhistas devem voltar a ser o que eram no século XVIII: inexistentes. O ultraliberalismo é o empoderamento extremo dos poderosos.

Esta é a ideologia dos Ministros da Fazenda desde 2015, quando Dilma entregou a Fazenda ao Chicago boy Joaquim Levy. De lá para cá, são sete anos em que a economia esteve quase sempre sob o comando de um Ministro de viés ultraliberal —dois treinados por Chicago e um banqueiro. A exceção ficou por conta da breve gestão do Nelson Barbosa durante o impeachment da Dilma. Durante os sete anos em questão, o PIB do Brasil recuou em media 1,1% ao ano.

O impeachment botou em pauta uma agenda de “reformas” baseadas na idolatria ao mercado e na demonização do Estado. À medida que os anos passam e as “reformas” são implantadas — e não funcionam —, novas e mais radicais “reformas” são propostas. Henrique Meireles aprovou reforma trabalhista que destruiu a CLT, depois botou na Constituição um “teto” de gastos que é na verdade um esmagador de gastos. Paulo Guedes, por sua vez, tenta aplicar no Brasil o ultraliberalismo de Chicago que, segundo ele, “transformou o Chile numa Suíça”.

Guedes mentiu sobre o Chile, e mentiu muito. Em artigo publicado no site da Alesfe e no Correio Braziliense, “Chilenos finalmente repudiam a constituição de Pinochet”, apresentei os dados do gigantesco fracasso das reformas de Chicago no Chile. Ele mostra que Pinochet devolveu o Chile aos civis com inflação elevada, duplicação do percentual de pobres e apenas 59% da renda per capita mundial.
https://alesfe.org.br/chilenos-finalmente-repudiam…/

O ultraliberalismo não é compatível, no longo prazo, com a Democracia. Cedo ou tarde, a maioria percebe que sua qualidade de vida piorou. O povo reage ao alto desemprego e ao aumento abusivo de preços pelas estatais privatizadas. Então as eleições se tornam um óbice à sobrevivência do ultraliberalismo.

Assim sendo, depois que as “reformas” revogarem tudo o que for direito do trabalhador, inclusive a Lei Áurea, depois que privatizarem tudo, só vai faltar uma reforma: “modernizar” a Constituição eliminando as eleições. Pois àquela altura, o único direito que vai restar aos trabalhadores é o direito ao voto.

Quando Jair Bolsonaro ataca o processo eleitoral, ele não está sendo insano. Ele está defendendo a sobrevivência do ultraliberalismo de Guedes. Pois é difícil conseguir, em eleições livres, que os eleitores votem pela continuidade da doutrina que botou o Brasil numa trilha de retrocessos econômicos, sociais e políticos.

2022 é ano de eleições presidenciais. Entre os candidatos, o que mais se opôs ao neoliberalismo foi Ciro Gomes. Ele é autor de três livros atacando o neoliberalismo, dos quais destaco “Projeto Nacional”. Mas Lula, o candidato que lidera as pesquisas eleitorais, também tem criticado o teto dos gastos e a idolatria ao Mercado. A eleição de um ou outro seria importante para salvar o Brasil da armadilha ultraliberal. Como bem ensinou Keynes, o combate ao desemprego e à recessão exige mais Estado e não menos Estado.

Consultor Legislativo do Senado Federal, Henrique Pinto concluiu sua pesquisa de pós-doutorado pela Universidade Paris-Saclay.

Seu trabalho teve o objetivo de analisar a situação de segurança alimentar na zona fronteiriça entre Guaina Francesa/Brasil e Uruguai/Brasil, mais especificamente nas cidades do Oiapoque (cidade gêmea de Sainta Georges de l’Oyapock, Guiana Francesa) e Santana do Livramento (cidade gêmea de Rivera, Uruguai).

Entre todos os entrevistados nas duas cidades (amostra de 50 pessoas em cada uma delas), a insegurança alimentar e nutricional é um problema estrutural: antes da pandemia de Covid-19, 72% e 70% de todos os entrevistados de Santana do Livramento e Oiapoque, respectivamente, estavam em situação de insegurança alimentar e nutricional (leve, moderada ou grave). Durante a pandemia, o nível geral subiu para 80% (Santana do Livramento) e 96% (Oiapoque), mas o nível dos tipos mais intensos de insegurança alimentar e nutricional (moderada e grave) diminuiu 46% para 30% (Santana do Livramento) e passou de 62% para 78% (Oiapoque) durante a pandemia.

De acordo com o que observou, Pinto concluiu que a cobertura dos programas públicos de assistência à população de baixa renda, como o Programa Bolsa Família brasileiro, acaba sendo uma causa importante para explicar as diferenças acima mencionadas (a cobertura desses programas é maior em Santana do Livramento em relação ao Oiapoque).

“Foi possível demonstrar que, entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, o acesso à alimentação é mais frequente do que o acesso aos alimentos pelos vulneráveis ​​invisíveis (foram considerados vulneráveis invisíveis aqueles que não estão registrados em nenhum registro público de políticas sociais e não recebem nenhum benefício financeiro do Estado). Em ambas as cidades, todos os beneficiários do Programa Bolsa Família entrevistados disseram gastar parte do dinheiro que recebem para comprar comida”, afirmou o consultor da câmara alta.

Pinto complementou ainda que, entre os os migrantes entrevistados nas duas cidades, uma última questão deve ser considerada: a causa da migração, considerando tanto os migrantes estrangeiros quanto os migrantes brasileiros. As respostas dos migrantes à pergunta: “Se você é um migrante, você ficaria em qualquer cidade ao longo do caminho da migração se essa cidade oferecesse oportunidades consistentes de alimentação?” mostram uma tendência clara: o problema da fome é um fator importante, muitas vezes determinante, na motivação da migração de pessoas vulneráveis.

Além disso, a maioria dos entrevistados de Santana do Livramento, a falta de alimentação é um fator motivador decisivo para a migração: 53% dos entrevistados desta cidade disseram que ficariam em qualquer cidade ao longo da rota migratória, se esta cidade oferecesse possibilidades alimentares constantes. Entre os vulneráveis ​​invisíveis entrevistados na cidade de Santana do Livramento, a garantia de alimentação constante é ainda mais importante: 100% desses vulneráveis ​​responderam “sim” à pergunta.

“A situação dos entrevistados na cidade do Oiapoque é um pouco mais complexa. Se, por um lado, 64% de todos os inquiridos afirmaram que a falta de alimentação constante foi determinante para a sua migração, por outro, 54% dos migrantes invisíveis vulneráveis ​​entrevistados nesta cidade afirmaram que esta falta não foi determinante para a sua migração – neste caso, outras questões, de perfil político ou mesmo social, também devem ser consideradas importantes na motivação da migração”, concluiu Pinto.