O consultor legislativo do Senado Federal, Alexandre Guimarães, analisou, em sumário executivo, a Medida Provisória nº 1.076, de 2021.

A MPV institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na competência de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por todo o ano de 2022 por ato do Poder Executivo federal, considerando-se as famílias beneficiárias no mês de referência do pagamento e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

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Em artigo, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Henrique Pinto, analisou como a situação de segurança alimentar e nutricional (SAN) pode ser crítica em zonas de fronteira, sobretudo no contexto da pandemia da Covid-19.

O trabalho teve como base um estudo de caso realizado em Santana do Livramento (RS), cidade-gêmea de Rivera (Uruguai), onde destacou-se o fato de que que 80% das pessoas que compuseram a amostra do estudo afirmaram apresentar algum grau de insegurança alimentar e nutricional no momento em que foram entrevistadas.

Além disso, a mesma pesquisa proporcionou a identificação de dois perfis de pessoas vulneráveis: as visíveis, que estão registradas em algumcadastro público de hipossuficientes como o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) brasileiro e recebem benefícios financeiros como os do Programa Bolsa Família (PBF), e aquelas invisíveis, que não estão registradas nos cadastros supracitados e tampouco receberam quaisquer benefícios financeiros do Estado ao longo da pandemia corrente.

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Em nota técnica, o Consultor de Orçamentos do Senado Federal – Joaquim Ornelas Neto, analisou os subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº1.073, de 28 de outubro de 2021.

Essa MP autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

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Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230, de 2021, que aboliu algumas espécies de atos de improbidade, bem como extinguiu a modalidade culposa de improbidade, passou-se a discutir a possibilidade ou não de retroatividade das novas disposições.

Consultor Legislativo do Senado Federal, João Trindade Cavalcante Filho discutiu – em artigo – se, e em que medida, a nova Lei pode atingir acusações ou condenações por atos de improbidade anteriores à sua entrada em vigor.

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As Consultorias de Orçamentos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados divulgaram o Informativo Conjunto – Emendas à despesa apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021).

O trabalho foi coordenado pela Consultora-Geral de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, Ana Cláudia Castro Silva Borges, e pelo Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo Figueiredo Júnior, e apresentou 6.750 emendas.

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