A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle detalhou o repasse no valor de 15 bilhões para Estados, DF e Municípios, em razão da recente aprovação do PLN 40/2023 que objetiva dar cumprimento à Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

A unidade do Senado Federal elaborou uma planilha eletrônica com os valores aprovados no referido crédito adicional, por Unidade da Federação, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Acesse a planilha da Conorf:

Em nota informativa, o consultor legislativo do Senado Federal – Luciano de Souza Gomes, detalhou os investimentos em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

“O crédito pretende adequar as dotações orçamentárias das empresas elencadas, de modo a assegurar o desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2023”, ratificou Gomes.

Leia a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pln-36-de-2023_sto-2023-02510-nota-informativa-36-de-2023.pdf

Renato Monteiro de Rezende publica texto que discute a possibilidade do Poder Legislativo agir como revisor de decisões do Judiciário

Na edição 322 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o consultor legislativo do Senado Federal – Renato Monteiro de Rezende, abordou a viabilidade jurídica do Poder Legislativo agir como revisor de decisões do Judiciário ou do órgão de jurisdição constitucional.

A existência de tensões entre os órgãos de cúpula do Estado é inerente ao sistema de tripartição de Poderes. Onde o controle de constitucionalidade das leis é confiado ao Poder Judiciário ou a uma Corte Constitucional, são igualmente naturais embates entre o legislador e os órgãos incumbidos de assegurar a supremacia da Constituição. No Brasil, a frustração com a atuação do Supremo Tribunal Federal tem motivado tentativas de reformar a Carta de 1988, para atribuir ao Poder Legislativo a competência de sustar decisões daquela Corte.

“O estudo conclui que a atribuição de competência ao Poder Legislativo para sustar decisões judiciais em geral ou decisões do órgão incumbido de realizar o controle de constitucionalidade forte se revela incompatível com os princípios da Separação de Poderes e do Estado de Direito”, finalizou Rezende.

Leia a íntegra das reflexões: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td322

O consultor legislativo do Senado Federal – Vicente Costa Pithon Barreto, publicou artigo no Blog do jornalista Juca Kfouri sobre a relação do momento vivido pelo Botafogo e o panorama legislativo e estrutural do futebol brasileiro.

Na publicação, Pithon destacou os avanços no certame futebolístico nacional, como a aprovação da legislação das SAFs, o projeto de uma nova liga para o esporte e a recriação do Ministério dos Esportes.

Porém, assim como a queda de rendimento do Botafogo no segundo turno, essas medidas passaram a ser enfraquecidas pelos mais diversos interesses.

“Ainda dá tempo de recuperar a boa fase e voltar a jogar bonito, pra frente”, ponderou o consultor legislativo.

Leia a íntegra do artigo: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/colunas/juca-kfouri/2023/11/09/botafogo-e-o-futebol-esporte-brasileiro.htm

Em nota conjunta, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados analisaram a inclusão de subsídios ao coordenador e demais parlamentares que compõem o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024.

A nota teve como objetivo principal organizar as informações relativas ao trabalho do COI e propor à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) um conjunto de medidas a serem adotadas na aprovação do PLOA 2024.

O papel do mecanismo de fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades é essencial para a salvaguarda dos cofres públicos e do próprio Congresso Nacional.

Clique no link e acesse a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-conjunta_coi-ploa2024.pdf