Na edição 321 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa discutiu-se o sistema tributário brasileiro, sua reforma em curso no Congresso Nacional e respondeu o questionamento: por que a casa precisa rever as exceções à alíquota geral no âmbito da reforma tributária?

O trabalho se debruçou nos argumentos formulados nas emendas apresentadas à PEC nº 45, de 2019, na defesa de novas inserções ao rol do art. 9º, que prevê regimes favorecidos.

“Esse dispositivo traz hipóteses de gastos tributários dos novos tributos que podem atuar como veneno e, assim, prejudicar a modernização da tributação sobre o consumo que se almeja para o País”, apontou o autor.

Leia a íntegra das reflexões no link: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td321

Os consultores legislativos do Senado Federal, Fernando Meneguin, Paulo Springer e Márcio de Oliveira Jr. examinou os potenciais efeitos de discussão conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o mercado de arranjos de pagamento e a responsabilização solidária entre os agentes econômicos nele atuantes frente aos lojistas.

Para fazê-lo, o trabalho, que contou também com a participação do especialista em direito econômico internacional Luciano Benetti Timm, descreveu o funcionamento deste mercado, enfatizando as principais funções dos agentes envolvidos e, em seguida, analisou as consequências das possíveis configurações que podem advir em face da decisão que será proferida pelo STJ.

Leia a íntegra do artigo no site do JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/consequencias-da-responsabilizacao-solidaria-no-mercado-de-arranjos-de-pagamento-13092023

Em nota informativa, o consultor legislativo do Senado Federal – Joaquim Ornelas Filho, detalhou o Projeto de Lei 27/2023, que visa incluir nova categoria de programação no orçamento vigente do órgão Encargos Financeiros da União com o objetivo de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrimônios acumulados relativos aos Programas de Integração Social – PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Dentre outros pontos, o trabalho aponta que o projeto encaminhado no último dia 39 de agosto abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 85.200.000,00, para o fim que especifica.

Leia a íntegra da nota no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/ppln-27-de-2023_sto-2023-01633_nota-informativa-27-de-2023.pdf

A consultora legislativa do Senado Federal, Ana Claudia Borges, detalhou as alterações efetuadas pelas casas do Congresso Nacional, bem como indicou os vetos adotados pelo poder executivo, no âmbito do Novo Arcabouço Fiscal.

O trabalho realizado ao lado do também consultor, Maurício Ferreira de Macêdo, a especialista em assessoramento de Orçamentos lembrou que o PLP 93/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados, na forma de Substitutivo, em 24/05/2023 (1ª votação). E que, na sequência, o Senado Federal aprovou referido projeto com emendas (01 a 15) em 21/06/2023, exigindo seu retorno à Câmara dos Deputados para que esta apreciasse as emendas. Em 22/08/2023, a Câmara dos Deputados (2ª votação) aprovou as emendas de nos 04, 101 e 142 e rejeitou as demais.

Confira a íntegra da nota no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/plp-93-de-2023_sto-2023-01658-nota-informativa-sobre-a-lc-200-2023_atualizacao-da-ni-do-plp-93-23_novo-arcabouco-fiscal.pdf

Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Murilo Hinojosa de Sousa, ofereceu subsídios para que o Congresso Nacional aprecie a Media Provisória 1.184//2023, cujo conteúdo dispõe sobre a tributação de aplicações de fundos de investimentos no país.

Dentre outros apontamentos, o especialista da área de orçamentos, concluiu que a MP permitirá o aumento de arrecadação da ordem de R$ 3,21 bilhões para o ano de 2023, de R$ 13,28 bilhões para o ano de 2024, de R$ 3,51 bilhões para o ano de 2025 e de aproximadamente R$ 3,86 bilhões para o ano de 2026, sem impactos relacionados a renúncia de receitas ou a aumento de despesas.

Acesse a íntegra do trabalho no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1184-2023-nota-tecnica-no-32-2023.pdf