A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal divulgou uma nota afirmativa sobre o substitutivo ao PLP 93/2023 – conhecido como Novo Arcabouço Fiscal.

Contando com a Consultora Legislativa – Ana Claudia Borges, como uma de suas coordenadoras, a nota destaca que o objetivo do PLP, e seu substitutivo, é propor o estabelecimento de regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

Clique no link e acesse a íntegra do documento: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/sto-2023-00936-nota-informativa-281519-principal-305040-validado.pdf

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal elaborou uma nota técnica para oferecer subsídios para análise da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, cujo conteúdo dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e ‘trusts’ no exterior e alteração dos valores da tabela mensal do IRPF.

Em seu detalhamento da MP, a nota destaca as justificativas dadas pelo Ministério da Fazenda acerca de sua relevância. Tais como:

• Mais de R$ 1 trilhão (+US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior que não pagam praticamente nada de IRPF sobre rendas passivas (juros, royalties etc).
• Utilização de estruturas em “paraísos fiscais” (offshores) por pessoas físicas residentes no país para evitar ou diferir a tributação do Imposto sobre a Renda, usualmente conhecida por regra CFC (Controlled Foreing Company).
• Necessidades de aperfeiçoamento da tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoas físicas residentes no país.
• Tabela progressiva mensal sem alteração por longo período, com consequente incidência do IRPF sobre rendas abaixo de dois salários mínimos.

Leia a íntegra do documento no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1171-2023-nota-tecnica-no-19-2023.pdf

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgaram nota técnica junta a fim de subsdiar os trabalhos do Congresso na apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

Nesta Nota, as consultorias realçaram os pontos do projeto que têm despertado maior debate parlamentar nos últimos anos, fazendo-se, sempre que possível, considerações e análises críticas do ponto de vista técnico e legal acerca da evolução e das alterações promovidas nos dispositivos das LDOs ao longo do tempo.

Leia a íntegra do documento no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pldo-2024_notatecnica.pdf

Em Boletim, o Consultor Legislativo do Senado Federal – Alexandre Rocha, analisou o recém aprovado PLP 139-A/2022, cujo objetivo é escalonar por nove anos o impacto das eventuais diminuições dos coeficientes das prefeituras no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ditadas pelos dados populacionais divulgados pelo IBGE.

O trabalho do especialista se dividiu em três etapas: descrição do Projeto de Lei Complementar; sua análise; e crítica do critério de transição.

“Em vez de insistir no diferimento temporal dos custos gerados pela acelerada transição demográfica pela qual estamos passando, mantendo a partilha do FPM em constante estado de exceção, seria preferível simplesmente reduzir os custos advindos das inevitáveis oscilações dos dados populacionais informados pelo IBGE, substituindo os “degraus” por aclives, com progressões marginais para cada habitante”, concluiu Rocha após vasta argumentação.

Clique no link e leia a íntegra do Boletim Legislativo: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol101

A Consultoria de Orçamentos do Senado Federal divulgou uma nota informativa com o intuito exclusivo de esclarecer os principais pontos do projeto de lei conhecido como ‘Arcabouço Fiscal’, encaminhado pelo Poder Executivo.

Entre os diversos pontos abordados pelo documento, estiveram: a definição do objetivo do PLP 93/2023; o fundamento constitucional da proposta; e as suas principais características.

“O Projeto de Lei nº 93, de 2023 – Complementar (PLP 93/2023) propõe o estabelecimento de regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022 (art. 1º)”, destacou a Consultoria de Orçamentos da Câmara Alta.

Clique no link e veja a íntegra da nota informativa: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/sto-2023-00798-nota-informativa-2.pdf