Na edição 325 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, o consultor legislativo do Senado Federal, Fernando Lagares Távora, debateu os riscos ocasionados pelo excesso de MPVs para o equilíbrio dos Poderes e para a Democracia.

O excesso de emissão de MPVs e interferência no funcionamento do Poder Legislativo dialoga com aspectos constitucionais, legais, regimentais, bem como com aspectos econômicos, políticos e sociais, representa relevância estratégica, e é discutido como profundo problema do processo legislativo brasileiro.

“Seria importante, talvez, que houvesse uma maior restrição do escopo de emissão de MPVs, com regras adicionais ao § 1º do art. 62 da Carta Maior para que não só fosse vedada a emissão de MPV sobre certas matérias, mas também que outros requisitos condicionais estivessem presentes, com maior foco para os casos de severa crise econômica, ambiental, social, de calamidade pública, de estado de defesa e de estado de sítio, por exemplo. A solução alternativa ao Poder Executivo seria pedir urgência constitucional a um projeto de lei de sua autoria (§ 1º do art. 64 da CF)”, concluiu Távora.

Leia a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td325

Em uma parceria inédita, as Consultorias Legislativa e de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados divulgaram uma Nota Técnica que analisa os principais aspectos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e apresenta sugestões de aprimoramento na definição e na execução do projeto.

O Congresso aprovou na última semana o PPA 2024-2027, proposta orçamentária que o governo federal envia ao Congresso a cada quatro anos e que funciona como principal instrumento de definição do desempenho esperado para a gestão de recursos públicos.

Além da Nota Técnica, as Consultorias do Senado e da Câmara criaram uma página especial que detalha a visão de futuro estabelecida pelo governo para os próximos quatro anos, as agendas prioritárias e agendas transversais e as principais projeções macroeconômicas desenhadas pelo governo. Mas sobretudo apresenta uma análise crítica feita pelas consultorias e uma sugestão de marco lógico para otimizar a proposta.

Leia a íntegra da Nota Técnica e conheça a página: https://infograficos.camara.leg.br/ppa-2024-2027/

Na edição 324 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, a consultora legislativa do Senado Federal, Tatiana Feitosa de Britto, debateu a assistência estudantil para além da dimensão de seu acesso.

As ações de assistência estudantil não são exatamente novidade no cenário da educação superior brasileira, embora seu desenvolvimento tenha sido marcado por ambiguidades e descontinuidades

A assistência estudantil é um dos pilares do sucesso dos alunos na educação superior, contribuindo para a redução da evasão e para a conclusão dos cursos, especialmente para alunos que enfrentam contextos de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, as propostas contidas no PL nº 5.395, de 2023, buscam avançar de modo orgânico e sistematizado na proposição de uma política nacional que abranja os programas existentes e inove na instituição de outros.

“Para concluir, destacamos que a discussão do PL nº 5.395, de 2023, no Senado Federal poderá contribuir não só para aperfeiçoar a matéria, mas também para dar a visibilidade necessária a esse aspecto central da política educacional, que operacionaliza o direito à educação para além da dimensão do acesso, incluindo a equidade como parte indissociável desse conceito”, finalizou Brito.

Leia a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td324

Na edição 323 de Textos para Discussão da Consultoria Legislativa, os consultores legislativos do Senado Federal, Marcelo Lúcio Ottoni de Castro e Tatiana Feitosa de Britto, discutiram o atendimento escolar aos alunos com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.

Os Estudantes com altas habilidades (AH) ou superdotação são, em linhas gerais, aqueles que apresentam desempenho significativamente acima da média em uma ou mais áreas de conhecimento em comparação com estudantes da mesma idade.

No Brasil, conforme o Censo Escolar, o contingente de matrículas de alunos da educação básica com altas habilidades em classes comuns, entre 2012 e 2022, cresceu de 10.902 para 26.589 – em contraste com a redução de cerca de 6,3% das matrículas da educação básica no mesmo período. Em classes exclusivas, as matrículas em 2022 somavam apenas 226 (123 em 2012). Assim, em 2022, o total de estudantes com altas habilidades representou 0,06% das matrículas na educação básica.

“Apesar de o direito ao atendimento especializado para estudantes com altas habilidades ou superdotação ser consagrado em lei, a realidade brasileira mostra um contingente pequeno de estudantes assim reconhecidos e adequadamente atendidos”, atestaram os consultores.

Leia a íntegra do texto: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td323

A Consultoria de Orçamentos do Senado Federal divulgou uma nota informativa sobre a proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 37, de 2023, com o objetivo de incluir suplementação no valor de R$ 60.000.000,00 em favor do Ministério da Saúde.

O crédito suplementar tem o objetivo de viabilizar o financiamento emergencial de propostas de gestores estaduais e municipais referentes a serviços de saúde da Atenção Especializada, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde.

Leia a íntegra da nota: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-informativa-pln-37-2023_apos-mensagem-modificativa.pdf