A Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal (ALESFE) manifesta sua repulsa à ação criminosa dos vândalos que, no último dia 8 de janeiro em Brasília, livremente invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes da República.

Em nome dos servidores públicos que prestam assessoramento especializado aos senadores e ao processo legislativo, rechaçamos toda e qualquer tentativa de intimidação das instituições republicanas e de sequestro da democracia. Além de causar grande prejuízo econômico a uma Nação onde milhões de compatriotas ainda passam fome, a investida desses terroristas agrediu o Estado Democrático de Direito, o patrimônio cultural e a convivência pacífica em sociedade.

Com indignação, vimos a Lei Maior do País, base do nosso trabalho cotidiano, ser simbolicamente conspurcada por pessoas que não entendem o duro trabalho de reconstrução da democracia brasileira. Estarrecidos, vimos também o Plenário do Senado Federal ser utilizado como playground de golpistas inconformados com o resultado final da vontade popular, auscultada em eleições limpas e transparentes.

Cobramos providências imediatas para a identificação e punição, nos termos da lei, dos responsáveis pela execução das ações terroristas, dos mandantes e financiadores do movimento golpista, bem como dos agentes públicos que, podendo evitar os ataques às instituições e ao patrimônio de todos os brasileiros, foram omissos. Não é aceitável que a barbárie perpetrada contra a nossa democracia fique impune.

Tendo em mente a importância do pluralismo político, conclamamos todos os agentes do Estado a renovar o compromisso com o munus público, que encontra fundamento unicamente na lei, abstendo-se da prática de atos com base em preferência política, filosófica, moral ou de qualquer natureza. Na defesa das instituições democráticas, reiteramos nosso compromisso incondicional com a Constituição da República de 1988, que juramos obedecer, e fazemos nossas as palavras do saudoso Deputado Ulysses Guimarães: “Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”. Viva a democracia!

Brasília, 10 de janeiro de 2023.

Na 48ª edição da série ‘Orçamento em discussão’ Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal discutiu o tema da “Orçamentação por desempenho: um caso de policy diffusion’.

O trabalho propôs-se a a analisar a abordagem da orçamentação por desempenho (performance budgeting) pelas lentes teóricas da difusão de políticas públicas (policy diffusion) e buscou conhecer, nesse contexto, o papel de organismos internacionais na difusão da referida abordagem, inclusive no que tange à realidade brasileira.

Clique no link e confira a íntegra do artigo: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/edicao-48-2022-orcamentacao-por-desempenho-um-caso-de-policy-diffusion

Em nota técnica, a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) analisou a PEC 32/2022, cujos objetivos principais são alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de2023 – além de outras providências ligadas a projetos socioambientais ou mudanças climáticas.

Em suma, de acordo com o Conorf, essa proposta sob análise retira algumas despesas do limite do Novo Regime Fiscal (NRF), ou Teto de Gastos, criado pela Emenda Constitucional nº 95/2016, mas sem promover alterações na base de cálculo do limite.

Clique aqui e a íntegra da nota

Em artigo produzido em parceira com a advogada Nina Pencak, o consultor legislativo do Senado Federal – Victor Marcel Pinheiro, analisou a recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro.

O trabalho foi publicado originalmente no JOTA e foi dividido em duas partes. Na primeira, os autores apontaram os pontos positivos da Recomendação que merecem ser destacados; já na segunda, eles abordaram a questão considerada por eles sensível e apresentaram sugestões de interpretação e possíveis aprimoramentos.

Em ambas, Marcel Pinheiro e Pencak fizeram reflexões acerca do conteúdo do ato normativo do CNJ e de nosso sistema de precedentes.

Clique aqui e leia a íntegra do artigo