A consultora legislativa do Senado Federal, Ana Claudia Borges, detalhou as alterações efetuadas pelas casas do Congresso Nacional, bem como indicou os vetos adotados pelo poder executivo, no âmbito do Novo Arcabouço Fiscal.

O trabalho realizado ao lado do também consultor, Maurício Ferreira de Macêdo, a especialista em assessoramento de Orçamentos lembrou que o PLP 93/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados, na forma de Substitutivo, em 24/05/2023 (1ª votação). E que, na sequência, o Senado Federal aprovou referido projeto com emendas (01 a 15) em 21/06/2023, exigindo seu retorno à Câmara dos Deputados para que esta apreciasse as emendas. Em 22/08/2023, a Câmara dos Deputados (2ª votação) aprovou as emendas de nos 04, 101 e 142 e rejeitou as demais.

Confira a íntegra da nota no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/plp-93-de-2023_sto-2023-01658-nota-informativa-sobre-a-lc-200-2023_atualizacao-da-ni-do-plp-93-23_novo-arcabouco-fiscal.pdf

Em nota técnica, o consultor legislativo do Senado Federal – Murilo Hinojosa de Sousa, ofereceu subsídios para que o Congresso Nacional aprecie a Media Provisória 1.184//2023, cujo conteúdo dispõe sobre a tributação de aplicações de fundos de investimentos no país.

Dentre outros apontamentos, o especialista da área de orçamentos, concluiu que a MP permitirá o aumento de arrecadação da ordem de R$ 3,21 bilhões para o ano de 2023, de R$ 13,28 bilhões para o ano de 2024, de R$ 3,51 bilhões para o ano de 2025 e de aproximadamente R$ 3,86 bilhões para o ano de 2026, sem impactos relacionados a renúncia de receitas ou a aumento de despesas.

Acesse a íntegra do trabalho no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mp-1184-2023-nota-tecnica-no-32-2023.pdf

Consultor legislativo do Senado Federal, Luciano Henrique da Silva Oliveira chamou a atenção para o fato do Brasil não ter uma cultura de prevenção quando se trata de assuntos jurídicos.

Em artigo publicado no site ‘Conjur’, Oliveira analisou o cenário e apontou os diversos serviços prestados pelos advogados em caráter preventivo e que, portanto, podem – em suas palavras – “evitar muita dor de cabeça para a maioria das pessoas e empresas”.

Leia a íntegra do artigo no link: https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/luciano-oliveira-necessidade-advocacia-preventiva

Em boletim legislativo, o consultor do Senado Federal – Renato Friedmann, se juntou ao colega Ricardo Barros, para analisar a PEC da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados no último mês de julho.

O estudo apresenta uma síntese descritiva e panorâmica do conteúdo do texto da Câmara, bem como comenta em detalhes os temas que constituem as propostas de alteração constitucional.

Leia a íntegra no link: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol105

Na 51ª edição da série ‘Orçamento em discussão’, o consultor Legislativo do Senado Federal – João Henrique Pederiva, ofereceu subsídios para a atualização do debate em torno da Parafiscalidade do chamado ‘Sistema S’.

No trabalho, o especialista em orçamentos da Câmara Alta chamou a atenção para o fato de que os tributos destinados ao Sistema S, estimados em cerca de R$ 30 bilhões anuais, não constam das leis orçamentárias da União, embora os orçamentos das respectivas entidades beneficiárias passem pela aprovação formal dos respectivos Ministérios, segundo atos administrativos próprios.

Clique no link para ler o estudo: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/orcamento-em-discussao/oed-51.pdf

Leia abaixo o resumo:

A Constituição Federal prevê que a União institua tributos na forma de contribuições em favor de entidades privadas em regime de cooperação. Os serviços sociais autônomos de interesse para a pesquisa abrangem 11 entidades privadas, conhecidas como Sistema S. Tais entidades preveem arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões anuais de contribuições em 2023.
Esses recursos são considerados governamentais, enquanto não ingressarem nas tesourarias das entidades, e receitas privadas a partir daí. O regime de cooperação paraestatal das entidades é reforçado pela aprovação ministerial dos respectivos orçamentos anuais.

A relativa estabilidade temporal das contribuições parafiscais em valores de mesmo poder aquisitivo – desafiada por eventos como a redução de alíquotas promovida na legislatura passada e a indicação para fonte de custeio de gastos com turismo pela Embratur na presente legislatura – parece intocada pela reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.