Na edição 320 da série ‘Textos para Discussão’, o consultor legislativo do Senado Federal – Carlos E. Elias de Oliveira, discutiu o tema “Diretiva Antecipada de Vontade Lato Sensu”.

Em resumo, o trabalho trata, portanto, ato por meio do qual a pessoa dá as diretrizes a serem seguidas em situação de perda de lucidez relativamente a tratamentos de saúde, na gestão de patrimônio e no cuidado de sua rotina. Pode abranger também cláusulas concernentes ao destino do cadáver no caso de morte e a outras questões vitais ou cadavéricas.

Clique no link e acesse a íntegra do texto divulgado no âmbito do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td320

Em nota informativa, o consultor legislativo do Senado Federal – Renan Bezerra Milfont, detalhou o crédito suplementar concedido para investimento da Companhia Docas do Rio de Janeiro.

O crédito visa a suplementação de dotação orçamentária destinada à ampliação e modernização do Cais da Gamboa, entre os berços 100 e 124, no Porto do Rio de Janeiro.

Acesse a nota no link: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/pln-18-de-2023_sto-2023-01460-nota-informativa-18-de-2023.pdf

O consultor legislativo do Senado Federal, Henrique Salles Pinto, analisou a importância das pesquisas e indicadores na tarefa de superar a fome no Brasil.

Em boletim publicado pelo site da Câmara Alta, Pinto apontou a irregularidade temporal das pesquisas sobre o tema como um dos principais desafios para a formulação de estratégica das políticas públicas.

Tal entendimento, aliás, foi compartilhado por outros especialistas no tema, e resultou no Projeto de Resolução do Senado nº 70, de 2023, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever que o DataSenado realize pesquisa anual sobre a fome e a pobreza no Brasil, como forma de subsidiar as comissões permanentes da Casa em sua prerrogativa de avaliar políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo.

Clique no link e acesse a íntegra do trabalho: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol104

Em artigo publicado originalmente no Valor Econômico, o consultor de orçamentos do Senado Federal – Helder Rebouças, discutiu os demonstrativos das renúncias de receitas tributárias constantes no PLDO 2024, renúncias estas conhecidas como ‘subsídios tributários’ voltados a favorecer políticas públicas ou setores, pela via da redução de alíquotas, isenções tributárias e anistias.

Entre outros pontos, o doutor em Direito chamou a atenção para a oportunidade de prever, no PLDO 2024, a inclusão de todos os subsídios da União no corpo principal do texto da LOA, sem prejuízo das informações complementares anexadas, ampliando a transparência, bem como permitindo a sua discussão de mérito no âmbito do processo legislativo orçamentário.

Leia a íntegra do artigo no link: https://valor.globo.com/opiniao/coluna/ldo-2024-e-subsidios-tributarios.ghtml

Em texto para discussão, os consultores legislativos do Senado Federal – Daniel Melo Nunes de Carvalho e Marco André Vieira, analisaram os possíveis impactos da Reforma Tributária sobre estabelecimentos como padarias, açougues e restaurantes de supermercados.

No trabalho, os servidores analisam o esforço da PEC 45/2019 para resolver problemas do mercado brasileiro de tributação sobre o consumo e apontam como a proposta pode ser aperfeiçoada no Senado Federal para, dentre outros fatores, fortalecer o sistema de não cumulatividade.

Acesse a íntegra do trabalho no link: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td319

Leia abaixo o resumo formulado pelos autores:

A Proposta A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45, de 2019, aprovada pela Câmara dos Deputados, intenciona resolver os problemas do modelo brasileiro de tributação sobre o consumo, mediante a criação de tributos com características de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), com observância da neutralidade tributária.

A PEC, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pode ser aperfeiçoada no Senado Federal, para, entre outros aspectos, fortalecer o sistema de não cumulatividade e resolver questões polêmicas, como a competência tributária e o sistema de resolução de controvérsias relativos aos dois novos tributos.

Neste texto, a partir de um caso ilustrativo prático levado a conhecimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio de consulta formulada por uma empresa do comércio varejista (supermercado), é possível revelar as complexidades e as deformidades do sistema de não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, reforçando ainda mais a compreensão sobre a importância da reforma do Sistema Tributário Nacional.